direito tributario

Trabalho Aula 30/10

1. Assinale a alternativa correta:
Direito Tributário configura: ( ) Direito Privado (X) Direito Publico ( )Tratados e Convenções Internacionais de Comércio ( ) Direito Internacional Público

2. Classifique em receita publica derivada, receita publica originaria ou ingresso público:

Venda de sementes pelo Município: receita pública originária
Retenção de Fonte do INSS: receita pública derivada
Pagamento de Pedágio Privatizado: ingresso público
Pagamento do estacionamento privatizado, na via pública (Caxias do Sul): receita pública originária Anuidade da OAB: ingresso público
ISSQN: receita pública derivada
Multa penal: receita pública derivada
ICMS: receita pública derivada
Deposito de terceiros para garantia contratual com o Estado: ingresso público
Preço público pela venda de lotes populares pelo Município: receita pública originária
IGF: receita pública derivada
Tributo pela Valorização do Terreno por implantação de rodovia estadual: receita pública originária
Recolhimento do FGTS: receita pública derivada

3. Responda
a) Qual a diferença de tributo e preço público?
Os tributos são receitas derivadas (se originam do patrimônio dos particulares) obtidas mediante prestação compulsória, já que é decorrente de lei. Por outro lado, as tarifas são tidas como receitas originárias (derivam-se da exploração econômica do patrimônio do Estado, agindo como se particular fosse) obtidas mediante acordo de vontades.

b) Tributo é multa?

Não;
Tributo: é toda a prestação em dinheiro obrigatória, porque é um ato lícito (não se confunde com a multa), com fundamento na lei e cobrado na esfera das repartições públicas;
Multa: dada uma conduta ilícita, deve ser o pagamento da multa.

c) O pagamento de tributo é obrigatório ou facultativo?
O pagamento de tributo é obrigatório, por ser um ato lícito.

d) O que significa “estado federativo”?
Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por