Art 5 Ii Da Cf 88

Nacional - A CF/88 não conceitua tributo; - O conceito é legal e doutrinário. - Conceito – Art. 3º, CTN; - O art. 5º, CTN afirma que os tributos são Impostos, taxas e contribuições de melhorias. - Entretanto, a partir da CF/88, o STF passou a admitir a existência de cinco espécies de tributos, a saber: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de Melhorias 4- Empréstimos Compulsórios 5- Contribuições - Os Impostos, taxas e contribuições de melhoria, estão genericamente previstos no art.…

CONCEITOS O QUE É TRIBUTO? “É TODA PRESTAÇÃO (1) PECUNIÁRIA (2) COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE (3) NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, (4) INSTITUÍDA EM LEI E (5) COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”. FUND. LEGAL: ART. 3º DO CTN (LEI 5.172/66) CONCEITOS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO (1) PECUNIÁRIA: O PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDE SOBRE PATRIMÔNIO, JAMAIS, SOBRE O FÍSICO, LIBERDADE E HONRA DO CONTRIBUINTE.

1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 Considerações Gerais Na CF/88, os direitos fundamentais estão divididos de acordo com os seguintes grupos: I – direitos individuais (art. 5º); II – direitos coletivos; III – direitos de nacionalidade (art. 12); IV – direitos políticos (arts. 14 a 17); V – direitos sociais (arts. 6º a 11); VI – direitos fundamentais do homem solidário (arts. 3º, 4º, VI e 225) Vale salientar que o rol dos direitos fundamentais é meramente EXEMPLIFICATIVO,…

ADMINISTRATIVA - CF ART 18 O Brasil é : Federal - Republica - Presidencialismo Forma de Estado Unitario - No estado unitario temos um único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado territorio Federal (Federação) - É a forma de Estado que traduz uma aliança de estados, união de estados, que, ao se agregare, a federação perdem a sua soberania, preservando somente uma autonomia politica limitada. Brasil - art. 1 cf 88 Federal - Republica -…

Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Sumário Título I Do Tribunal Capítulo I Da Organização do Tribunal........................................................................................................................9 Capítulo II Das Atribuições do Tribunal..................................................................................................................... 12 Capítulo III Das Atribuições do Presidente.......................................................

para a conclusão do curso de Administração da UNICE – Ensino Superior. Professora: Daiane Queiroz. Fortaleza – Ceará 2014.2 TRIBUTO A real definição de tributo está localizada no Código Tributário Nacional, no artigo 3º que dispõe Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.1 Pode - se…

legislativa, que abrange todas as espécies normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a)…

seguinte conceito de nossa disciplina: “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas à imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”[5]. Importante observação que se deve fazer, é a distinção entre as ciências e ramos jurídicos afins, especialmente a ciência das finanças e o direito financeiro. Ainda é comum, a utilização das expressões “Direito Tributário”, “Direito Financeiro”

DA LEGALIDADE.............................................................................................4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA.......................................5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................................5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..............................................................................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…