Art 5 Ii Da Cf 88

Principio da Legalidade (Art.150,I,CF): De acordo com Luciano Amaro, este principio é secular, tendo sido consagrado na Inglaterra através da Carta Magna de 1215 pelo rei João Sem Terra, a quem os barões impuseram a necessidade de aprovação dos súditos para cobrança de tributos. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável;

Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a…

(a CF do Brasil) é aquela cujo modo de elaboração adota princípios e dispositivos já experimentados, existentes, no mundo jurídico. Nós não inventamos direitos fundamentais, ou habeas corpus, ou todos são iguais perante a lei, mas adotamos esses dispositivos já consagrados. Quanto à ideologia: Ortodoxas: são aquelas formadas por apenas uma ideologia política. Ex: Constituição Soviética de 1977 – socialismo; Ecléticas: são aquelas que adotam diversas ideologias; são pluralistas. Ex: A…

tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei permitir 2)Delimitação reforçada- art. 150 I CRFB/88- vedação aos entes políticos-…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – Aspectos Constitucionais TÍTULO II – Salário-de-Benefício TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes TÍTULO IV – Valor dos Benefícios TÍTULO V – Renda Mensal TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais TÍTULO VII – Jurisprudência TÍTULO VIII…

permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do…

Seminário VII Contribuições Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? O conceito literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS),…

nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos – categoria de empregados e empregadores III. Formas de solução de conflitos trabalhistas a. Soluções autocompositivas i. Negociação coletiva (art. 611, CLT) nos conflitos coletivos –…

ressaltar, ainda, embora diferentemente de parte significativa da doutrina pátria, que a imunidade constitucional refere-se a qualquer classe de tributo, não apenas aos impostos, como fez questão de consignar em seu vaticínio, e.g., Hugo de Brito Machado[5]. Tal conclusão, aliás, é extraída do próprio Texto Supremo, mormente nos artigos 5º, XXXIV, ‘a’ e ‘b’, LXXIV e LXXVII, 195, par. sétimo, e 226, par. primeiro. A propósito, insta repetir, aqui, as abalizadas palavras de Paulo de Barros…

exclusiva) Instrumento para convocar plebiscito e autorizar referendo Principal diferença (momento da consulta) PLEBISCITO Art. 49, XV/CF: convoca plebiscito. Decreto Legislativo PRÉVIA – o plebiscito é convocado com anterioridade de ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submentido. REFERENDO Art. 49, XV/CF: autoriza referendo. Decreto Legislativo POSTERIOR – o referendo é convocado com posterioridade a…