Art 5 Ii Da Cf 88

redemocratização seria instaurado em seu mandato, porém o que muitos não imaginavam era que de fato ele realmente iria dar início a este processo. No ano de 1988 acontecia no país o marco que definiria o Brasil como, novamente, um país democrático. No dia 5 de outubro era promulgada a Constituição Federal, que tinha como objetivo garantir os direitos sociais, econômicos, políticos e culturais que desde o período anterior haviam sido suspensos pelos governos no período da ditadura.…

| |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF

Estado e Particular – Relação de submissão. ESTADO PARTICULAR 4. Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão…

MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) …

(DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado…

Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para âmbito…

Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para âmbito…

Infraconstitucionais Preâmbulo (ADI 2.076 / AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de…

Direito Constitucional III Período: 5° Período – Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição ........................................................................................... 4 2.2.1 Organização do Ministério Público da União e Estadual .......... 5 2.2.2 Ministério…

RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão disciplinar por fortes