Art 5 Ii Da Cf 88

forma de solução dos conflitos de interesses caracterizada pela imposição da força por uma das partes e a submissão da parte contrária. É a forma mais primitiva de solução dos conflitos de interesses. Em regra é vedada pelo ordenamento jurídico – crime art. 345, CP. Exemplos no direito com trabalho – aceita excepcionalmente: greve e o locaute. b) Autocomposição: é a forma de solução dos conflitos de interesses caracterizada quando as próprias partes põem termo à lide, sem o emprego…

Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Ministro da Justiça, pelo ministro de Estado da Defesa, pelo Ministro das Relações Exteriores, pelo Ministro do Planejamento e pelos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Art. 91, incisos de I ao VIII da Constituição Federal). 04. Quem compõe o Conselho da república? R-É composto: pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, os lideras da…

Maceió 2007 S U M Á R I O PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência…

sociais? 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? 3. Indique as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família que, segundo a CF/1988, devem ser atendidas através do salário mínimo. 4. A irredutibilidade do salário de que trata a CF/88 é um princípio absoluto? Por que? 5. Quais os direitos do trabalhador, garantidos pela Constituição de 1934, e, que foram incorporados na CF/1988? 6. O que,…

humilde contribuição ao tema que, intrinsecamente ligado à autonomia privada e a liberdade do cidadão (pois, os tributos são uma agressão à esfera patrimonial privada), hoje, merece ter uma leitura principiológica como todos os demais ramos do Direito. II – TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1. Legitimidade do Poder de tributar e a disciplina jurídico-tributária no Estado Constitucional Democrático (relação jurídica) Poder é uma noção de difícil delineamento, sendo…

estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS…

intervir) no domínio econômico com o intuito de, dentre outros objetivos, implementar o desenvolvimento sustentável. Direito Difuso e de Terceira Geração • O meio ambiente saudável trata-se de um interesse difuso e de terceira geração (art. 225, caput, da CF/88). O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Trata-se de um interesse de caráter transindividual, por extrapolar o âmbito particular, individual. O direito à integridade do meio ambiente…

é definido: “como conjunto ordenado de normas constitucionais, que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, tem por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional[5]”. Neste sentido, encontra-se regulados na Constituição de 1988, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, que são medidas excepcionais temporárias decretadas pelo Presidente da República com o devido controle político realizado…

Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art. 7o, XIII) O…

de Estado: República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF/88); _Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º da CF/88); _Princípios relativos à organização da sociedade: principio da livre organização social, principio da convivência justa e principio da solidariedade (art. 3º, I, da CF/88); _Princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania,…