Art 5 Ii Da Cf 88

Fígaro MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de aula II. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO e MI) A inconstitucionalidade por omissão é causada pela ausência de regulamentação da norma de eficácia limitada. Há um sistema de combate à omissão, que é controle de constitucionalidade por omissão. Esse controle é exercido por dois sistemas: i) concentrado e ii) difuso. O sistema concentrado é exercido por meio da ADI…

federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto de exportação (IE); imposto sobre produtos industrializados (IPI); impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). É o que dispõe o art. 153, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os concursos públicos sempre falam em mitigação, exceção ou atenuação do princípio da legalidade. O fundamento

Direito constitucional 2 Profa. selmapetterle@gmail.com Plano de aula 2 Modelo de repartição de competências dos entes da federação (União, Estados e municípios) União Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam

Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AGENTES PÚBLICOS I – CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 1 – Professor Hely Lopes Meirelles: “São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. 2 – Professor José dos Santos Carvalho Filho: “São o elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um GÊNERO

ITCMD – Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações (Na Bahia é ITD) Antes da CF/88 Estados e DF ↓ Transmissão de bens imóveis (ITBI) e direitos (reais) sobre bens imóveis (gratuita ou onerosa) Após a CF/88 – a competência foi desmembrada entre Estados e Municípios Estados e DF ↓ Transmissão gratuita de bens (móveis e imóveis) e direitos (reais) sobre bens móveis ou imóveis – ITCMD Municípios e DF ↓ Transmissão onerosa de bens imóveis – ITBI ou ITIV…

composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando as lei que regulamentam…

Maria Júlia Uchôa Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço…

União Federal pelo artigo 153, inciso I, que deverá ser exercida com respeito aos princípios gerais, destacando-se (i) princípio da segurança jurídica, com dever do legislador de obedecer à irretroatividade das normas, à igualdade e à legalidades; (ii) princípio da tipologia tributária, princípio implícito, insculpido no artigo 154, I, e (iii) o pricípio da proibição de confisco. Essa competência também se encontra delimitada pelas imunidades constitucionais. José Roberto Vieira define produto

Direito do Trabalho II Publicação: D. Trabalho Vólia Bomfim – Ed. Ímpetus 01/02/2011 Férias Art. 7º , VXII, CF /88 Férias anuais: salário +1/3 (terço constitucional) Quer dizer que as férias são pagas com mais um terço do salário. Art. 129 ao 149 CLT Período Aquisitivo: 12 meses de trabalho tenho direito as férias Período Concessivo: 12 meses para o empregador te dar férias. Só o primeiro ano que é aquisitivo depois automaticamente ele se torna concessivo Art. 129 –…