Art 5 Ii Da Cf 88

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Entes: - União (toda a federação) - Estados - DF (capital) - Municípios União - Impostos: IR – Imposto de Renda e Proventos II – Imposto sobre Importação de Mercadorias IE – Imposto sobre Exportação IPI – Imposto sobre produtos Industrializados IOF/IOC – Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguros ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas

frutas! Inconformado, certo dia o esperto cobrador começou a conversar com o fruteiro e lhe ofereceu um cigarro. Não deu outra: quando o fruteiro colocou o cesto no chão para acender o cigarro, o cobrador exigiu o imposto! HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (II) 3 Em agosto de 1682, o bandeirante BORBA GATO foi envolvido na morte de Don Rodrigo del Castel Blanco, que, em nome do Rei de Portugal, estava analisando o potencial aurífero da então colônia brasileira. Fugindo, BORBA GATO,…

contraditório. (Art. 5, inciso LV CF/88) Restrições legais: reserva legal simples e reserva legal qualificada A reserva legal simples ocorre quando CF exige que a restrição seja prevista em lei. Ex. Art. 5, inciso XV CF/88 Já a reserva legal qualificada ocorre quando a CF além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece as condições ou fins que devem ser perseguidos pela norma restritiva. Ex. art. 5, inciso XII CF/88 Aplicabilidade imediata ( Art. 5, §1 CF/88)…

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIA 1. GENERALIDADES 2. ESPÉCIES DE REPARTIÇÃO 3. CASOS DE REPARTIÇÃO DIRETA PREVISTOS NA CF 4. CASOS DE REPARTIÇÃO INDIRETA PREVISTOS NA CF 5. QUADRO RESUMO DOS REPASSES TRIBUTÁRIOS 1. GENERALIDADES A repartição das…

1. Conceito de Seguridade Social Art. 194 CF/88 - saúde, assistência social e previdência Meio para atingir justiça e bem-estar Definição de Seguridade Social pela Convenção 102/1952 OIT: “a proteção que a sociedade oferece aos seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade

penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88. Vejamos: A Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução…

ordem econômica? Explique o significado e alcance de cada um deles? Art. 170. da CRFB/88, esta informando todos os princípios 339-Sobre quais valores se funda a Ordem Econômica? Art. 170.CRFB/88.” A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.” 340- Qual a finalidade da Ordem Econômica segundo a CRFB/88? Sua finalidade é propiciar dignidade a todos,…

necessária. O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. DECORRENTE: ART. 25 cf/88: CADA ESTADO MEMBRO PODERÁ FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO…

tivesse, além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência deste. É o que ocorre na atualidade, os três poderes previstos constitucionalmente (art. 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional, cabe ao Poder Legislativo, em sua função precípua, ou seja, típica, legislar. No…

tributaria e obrigatório em todas as empresas, e não somente as grandes empresas assim como as pequenas também. Para o bom estudo da importância da gestão tributaria nas empresas devemos estudar vários passos, começando,conhecendo a constituição federal (CF/88);o código tributário brasileiro (CTN); a saber, quais são os principais tributos que influem encima de uma empresa, seguindo pela organização da própria empresa. E assim conhecendo cada um desses passos descobrimos a importância…