Art 5 Ii Da Cf 88

Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, que…

por uma pretensão resistida, deduzida em juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo legal (art5º, LIV CF/88 – Ng será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal), em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema

tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150,I,CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da…

relevante então estudarmos alguns pontos pertinentes acerca do Direito empresarial, quais sejam: 1) Ética Empresarial 2) Reflexões sobre Ética Filosófica e Competição nas Empresas 3) Ética nas Empresas 4) Reflexões sobre o Código de Ética do Administrador 5) Relações Profissionais, Relações Humanas e a Ética. Trabalho em Equipe. 6) Administração de Conflitos 7) Direito Constitucional aplicado à profissão TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MÓDULO I Betim 2012 ÉTICA PROFISSIONAL…

-Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide.…

fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto constitucional que traz em seu art. 5º. § 2º, e em seu art.…

Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional não é requisito necessário para o exercício da cidadania). Direitos Fundamentais: Individuais – art. 5º, CF Coletivos – art. 5º, CF Sociais – art. 7º, CF Nacionalidade – art. 12, CF Políticos – art. 19, CF Autores: Joel José Cândido; Vera Lúcia Michels; Djalma Pinto; Marcos Ramayana. Ius sufragii – precisa de requisitos Alistabilidade Cidadania ativa / Capacidade eleitoral ativa Ius

Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa…

para as quais o legislador define competências específicas, e, 1 Justiça Federal (art. 106); Justiça do Trabalho (art. 111), Justiça Eleitoral (art. 118), Justiça Penal Militar (art. 122) e Justiça Estadual (art. 125) 3 especialmente, quando delas participam – como parte autora, ré ou simplesmente interessada - determinadas pessoas, naturais ou jurídicas. A Constituição brasileira de 19882 (CF/88) destinou todo o Capítulo III, contendo trinta e quatro (34) artigos, à…

COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um…