Art 5 Ii Da Cf 88

independentemente do local de nascimento. 2) Quais os critérios estabelecidos no Art. 12, CF/88, quanto aos brasileiros natos? Conforme a disposição do art.12, inc. I da CF/88, são três as formas de aquisição na nacionalidade originária segundo as alíneas abaixo: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país. (art. 12, I, alínea c, CF). Contudo, não se aplica esta possibilidade se ambos os…

fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou…

tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as previsões no art. 150 da CF/88 (Limitações ao poder de tributar), estabelecer normas gerais tributárias, principalmente ao…

território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas. - Composição do T.C. É composto por 09 ministros –…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

(Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso (...), art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2° , inciso (...) e art. 10 da Lei n° 9.869/99 e art. 282 e seguintes do Código

estado. Como delimitador desta abordagem, adotaremos a Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5 de outubro de 1988, (CF/88). A CF/88 prevê o regramento das limitações do poder autoritário, a consagração do Estado Democrático de Direito pela soberania popular (CF/88, Art. 1º, caput) e as regras de prevalência dos direitos fundamentais. A CF/88 em seu Título II classifica os gêneros, direitos e garantias fundamentais, em importantes grupos (direitos e deveres…

Fato gerador IR Art.153 III da CF União Obtenção de lucro ITR Art.153,VI da CF União Uso do Território Rural IOF Art.153,inciso V,s 1º,CF/88 União Operações financeiras (creditos ,operações de cambio e seguro ou relativas a titulos ou valores mobiliários IPI Art.150III,b da CF,/88 União Produtos Industrializados ICMS Art.155,II e s2º,CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA Art.37,da CF Estadual a propriedade de veiculo automotor de qualquer espécie IPTU Art.8 da lei 647/02

DIREITO ADMINISTRATIVO II – dia 03/10/2012 SERVIDORES PÚBLICOS 1) AGENTES PÚBLICOS ← Conceito ← Subdivisão - Agentes Políticos - São aqueles que possuem os cargos mais altos e estão à frente dos Órgãos; - Possuem cargo de autoridade. Ex: o cargo de Diretor do DETRAN; - São componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões. Incluem-se, nesta categoria, os chefes do Poder Executivo…

'ESPÉCIES'DE'REPARTIÇÃO'' '3.'CASOS'DE'REPARTIÇÃO'DIRETA'PREVISTOS'NA'CF' '4.'CASOS'DE'REPARTIÇÃO'INDIRETA'PREVISTOS'NA'CF' '5.'QUADRO'RESUMO'DOS'REPASSES'TRIBUTÁRIOS' ' ' 1.'GENERALIDADES' !!!!!!!!! A! repartição! das! receitas! tributárias! somente! ocorrerá! após! o! exaurimento! da! relação! de! natureza!tributária!e!segue!as!normas!estabelecidas!nos!artigos!157!a!162!da!CF/88.! ! A! necessidade! de! um! sistema! constitucional! de! repartição! de! renda! decorre! diretamente!…