Art 5 Ii Da Cf 88

veicular normas jurídicas com matéria constitucional. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código Civil: Art. 1o ‘’Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Cidadã, trouxe para o nosso ordenamento jurídico em verdadeiro Estado de Direito, tendo como pressuposto o processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreenderá a criação das espécies normativas prescrita na Constituição em seu art. 59. Tais espécies são: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e por fim as Resoluções. Não existe hierarquia entre as espécies normativas, porém, a emenda…

gerência em empresas privadas. *Analise a proposta e responda indicando os princípios constitucionais tributários que foram vulnerados R: Principio da legalidade tributária; Princípio da anualidade; Princípio da Igualdade ou da isonomia tributária 5) Lei da União, publicada em 16 de junho de 2007, aumentou a alíquota do IPI. * A partir de quando ela poderá ser exigida? R: apartir dos 90 dias 6) A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural(ITR), em 2000, era 15%, em…

Brasília/DF, 01 de abril 2015. Direito Constitucional Prof. Aragonê. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO (continuação) Atribuições do Congresso Nacional: (arts. 48 a 50, CF/1988) O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urgência ou relevante interesse público, ocasião que só deliberará sobre a matéria especifica que deu causa a convocação. Os demais cargos da mesa do Congresso Nacional serão exercidos

Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  • processo de repartição de custo; • redistribuição da renda nacional • caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos)  PRINCÍPIOS QUE A CARACTERIZAM • Atividade pecuniária • Justiça Financeira  Distributivismos (redistribuição renda)  Capacidade contributiva  Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70…

tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: 1-Principio da Ilegalidade, art. 150, I, CF/88.…

Para o abade Sieyès, o titular deste poder é a nação, ligada à idéia de soberania do Estado. Hoje a noção mais moderna é de que o titular é o povo, a sua vontade é uma vontade constituinte que será expressa pelos seus representantes. 5. Exercício do poder constituinte: Pela Assembléia Nacional Constituinte composta por agentes eleitos para tal função. Em 1988, a Constituição foi elaborada conforme consta do preâmbulo do texto Constitucional: “Nós

reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322). Tributo • Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

não poderá instaurar o processo trabalhista “ex officio”. Art. 2.º CPC – Exceções: Execução promovida “ex officio” pelo juiz (art. 878 CLT) e Reclamação Trabalhista instaurada por ofício oriundo da SRT (art. 39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial): determina que após a propositura da ação, o juiz assume o dever de prestar a jurisdição, de acordo com os poderes que o ordenamento jurídico lhe confere. Art. 262 CPC/ art. 765 CLT/ art. 878 CLT Princípio da concentração dos atos…

.................77 - 121 4. Limitações ao poder de tributar.....................................122 - 181 5.Taxas.............................................................................182 - 206 6. Contribuição de Melhoria..............................................207 - 223 7. Empréstimo Compulsório..............................................224 - 248 8. Impostos da União 8.1. II e IE.........................................................................249 - 271 8.2. IOF...........