Art 5 Ii Da Cf 88

CONFORME ART.93 A 97 DA CF E ESTATUTO DA MAGISTRATURA). d) A iniciativa das leis de organização e divisão judiciárias é do poder judiciário, sendo necessário, entretanto, que as mesmas passem pelo processo legislativo, para que tenham eficácia no ordenamento jurídico. (FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 96, II, d, CF/88) 4 – Quais são as formas de ingresso na magistratura no Brasil? Justifique legalmente. R: Como Juiz, através de concurso, conforme Art. 93, I, CF/88; como Desembargador, conforme…

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

despesa pblica Receita Pblica II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pblica (oramento como meio de execuo das duas) ( processo de repartio de custo redistribuio da renda nacional carter coativo (atravs de institutos polticos e jurdicos) Princpios que a caracterizam Atividade pecuniria Justia Financeira Distributivismos (redistribuio renda) Capacidade contributiva Custo / Benefcio (servios) Economicidade Oramento / controle de contas (art. 70 CF) Segurana Jurdica…

empregados urbanos e não aos rurais Criado para eliminar: - Indenização compensatória art. 478 CLT (1 mês a mais) - Estabilidade decenal art. 492 CLT Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente empregados Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90 Recolhimento até o dia 7 de cada mês. Saque extinção do contrato I – art. 35 decreto 99684/90 II – multa 40% (art. 7, I CF, 10, I ADCT) Prescrição - 2 ano – sumula 362 TST - 30 anos…

jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito Constitucional à imunidade tributária em face do Estado, em determinadas…

atuação da soberania popular. Segundo José Afonso da Silva, “consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”. (SILVA, 2003, 344) Por sua vez, soberania popular é conceituada pela própria Constituição Federal no seu art. 1º, parágrafo único (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A soberania popular é um postulado normativo que implica na absoluta atribuição do poder…

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago…

STJ e Justiça Comum Unidade I: Partes I, II e IV. Unidade II: Partes I, II e III. Módulo 02 – Justiça Especializada do Trabalho Módulo 03 – Justiça Especializada Eleitoral Módulo 04 – Justiça Especializada Militar Módulo 05 – Ministério Público Unidade I: Partes II e III. Módulo 06 – Auxiliares da Justiça Unidade II: Parte IV Módulo 07 – Polícia Judiciária Unidade I: Parte IV Módulo Unidade III: Partes II, 08 - BIBLIOGRAFIA BÁSICA…