Art 5 Ii Da Cf 88

de 1824. - Art. 2º CF/1988 determina a divisão dos poderes e os caracteriza como independentes. - Tal independência é garantida por que: a) Nenhuma norma infraconstitucional pode subtrair competência que foram entregues pelo constituinte. b) Para preservar o mecanismo recíproco de controle e perpetuidade do Estado democrático, a CF/88 estabelece diversas prerrogativas, imunidades e garantias a seus agentes políticos, a serem analisadas. (EXS: Legislativo = inviolabilidade do art. 53…

uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) A igualdade jurídica dos cidadãos é proclamada no art. 5 º, I da CF, que afirma "todos são iguais perante a Lei

Rem Publicam Constituere • Estado baseado em estatuto jurídico fundamental 4 Ideia Central Poder Absoluto e Ilimitado (“La loi c’est moi”) Constituição acima dos Governantes Pactos Sociais (limites constitucionais) Técnica de Poder e de Liberdade 5 Origens Formais do Constitucionalismo Carta Magna Petition of Rights Constituição Francesa Constituição Norte Americana (Inglaterra – 1215) (Inglaterra – 1628) (Declaração dos Direitos do Homem -1789) (1787 – independência das…

Desejo a todos vocês boa sorte e bons estudos! Abraço Roberto Silva Sumário: 1.0 - Evolução dos direitos fundamentais. 2.0 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 2.1 – Conceitos Iniciais. 2.2 – Dispositivos Constitucionais do Artigo 5°. 2.2.1 – Princípio da Isonomia; 2.2.2 – Princípio da Legalidade; 2.2.3 – Não submissão à tortura; 2.2.4 – Liberdade de manifestação de pensamento; 2.2.5 – Direito de resposta; 2.2.6 – Liberdade de consciência, crença e culto; 2.2.7…

4 FONTES 5 PRINCÍPIOS 5 a) Princípio da Garantia do Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88): 5 b) Princípio da Função Social da Propriedade (art.5º, XXIII, c/c Art.186,CF/88): 5 c) Princípio da Justiça Social: 5 d) Princípio da Melhor Distribuição da Terra (Acesso à propriedade da terra): 5 e) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular: 5 f) Princípio do Monopólio Legislativo da União: 5 g) Princípio da Justa e Prévia Indenização nas Desapropriações…

composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando as lei que…

(Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou);, não se aplica aos tributos previstos nos arts. (...)…

direta A CF/88 utiliza os dos sistemas, o americano e o austríaco. Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013. Direito Constitucional III Aula 2 Saúde Ordem Social Seguridade Social Previdência Social (Título VIII) Assistência Social Educação Cultura e Desporto Ciência e Tecnologia Comunicação Social Meio Ambiente Família Criança, Adolescente e Idoso Índios • Ordem Social e Estado de Bem Estar…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

DE CONSTITUCIONALIDADE Flexibilização da Teoria da Nulidade no direito brasileiro (modulação dos efeitos) Lei n. 9.869/99 (ADI e ADC): CAPÍTULO IV DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,…