Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

simples conveniência do Estado." DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Serviços essenciais são aqueles necessários para a sobrevivência da coletividade. O Código de Defesa do Consumidor, destacando seu Capítulo IV para tratamento "Da Qualidade de Produtos e Serviços, Da Prevenção e Reparação dos Danos", estatui em seu artigo 22, expressamente: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer…

de procuração (doc. ....), pede vênia para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como proposta tem, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 159 do Código Civil e 5º, XXXII, 170 da Constituição Federal e ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), especialmente em seus artigos 6º, 39, 40, 76, 83 e do Decreto 861/93, especialmente em seu artigo 18, contra CLÍNICA ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro…

REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 7 de dezembro de 2009.

ART. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 Os direitos individuais fundamentais classificam-se em: Direitos de primeira geração: são os direitos civis e políticos, por exemplo: direito à liberdade, propriedade, vida e segurança; Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades. Direitos de segunda geração: são os direitos sociais,…

SUPERIOR – IAES ADMINISTRAÇÃO ÉRICA HELENA DA CRUZ BUTZLAFF DIREITO DO CONSUMIDOR ITARANA/ES, ABRIL 2012 PRODUÇÃO TEXTUAL Direito do Consumidor Como já sabemos, são oito os princípios gerais da defesa do consumidor, dispostos no artigo 4º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código do Consumidor, visando atender as necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como a…

Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor." Não se pode olvidar que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscutível é a responsabilidade solidária das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigo14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis: "Art. 14 - O fornecedor de…

artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de forma que a liberdade concorrencial entre as empresas de um determinado mercado deverá respeitar a defesa garantida aos consumidores, ao mesmo tempo em que tal defesa não poderá constituir um empecilho àquela liberdade. Através deste…

seguir expostos: I) Da Gratuidade de Justiça O AUTOR afirma não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, portanto requer o benefício da gratuidade de justiça em conformidade com o art. 4º da lei 1.060/50. II) DOS FATOS O AUTOR é proprietário da linha de telefonia móvel nº (21) 9234-5789. No dia 15 de junho do ano corrente, o AUTOR recebeu em seu domicílio a fatura mensal referente à sua linha, e percebeu que havia…

CONSUMIDOR O crescimento latente do poder aquisitivo de uma numerosa classe social faz surgir um novo perfil de consumidor, o que exige mais qualidade dos produtos que adquire. Anterior a esse crescimento, ou então, ainda atualmente se levar em questão os consumidores que ainda buscam produtos unicamente para sua subsistência, não haveria necessidade de uma preocupação especial com a qualidade dos itens que são comercializados. Isso porque a população enxergava nos produtos apenas um item para

vem, com o devido respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência, opor: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada pelos réus, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DA CONTRAPOSIÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS PELOS RÉUS Em sua defesa, os réus apresentam uma versão totalmente inverídica sobre os fatos que precisa ser esclarecida, conforme verdadeiramente aconteceu: O autor morava em um pensionato na região central de Londrina, onde sempre teve um bom relacionamento…