Art 5º Cp

ofendida, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art. CPP, art. 38, caput), com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, art. 147, parágrafo único, do Estatuto Repressivo c/c art. 13, da Lei nº. 11.340/06( Lei Maria da Penha ) , a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, ( DELATIO CRIMINIS ) em face de ato delituoso, praticado por…

C) Direito Subjetivo, pois a titularidade é do Estado-Juiz. D) Direito Público, a natureza da atividade jurisdicional é pública (Estatal). 10.3. CLASSIFICAÇÃO O art. 100 do CPP traça as regras em torno da classificação da ação penal, declara que a ação pode ser pública ou privada. A) Ação Pública: Nos termos do art. 129, I da CF/88 é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, vigorando o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes surge o dever…

;Penal 30.08.2014 TEORIA DO CRIME: Classificação dos crimes quanto a conduta: Comissivos: Praticados por ação. Exemplo: Art. 121 - Matar, 155 - Subtrair, 217ª - Matar. Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Características da Pena: a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei, na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF art 5º XXXIX). b) Anterioridade: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado ( CF, art. 5º, XLV). Assim a pena de multa, ainda que considerada divida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do

Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado (Nação) exerce a sua soberania.…

determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; Semiaberto: executado em colônias agrícolas, industriais ou semelhantes; Aberto: cumprida em casa do albergado. Obs: Ler a Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP)

hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Litígio,…

AÇÃO PENAL ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL   De acordo com o sujeito que a promove (legitimado ativo), a ação penal pode ser considerada pública, se proposta pelo MP (art. 129, I da CF), ou privada, se proposta por um ente privado (em geral o ofendido); PÚBLICA: iniciada pelo MP, mediante o oferecimento de denúncia. Possui duas subespécies: 1- Incondicionada: o oferecimento da denúncia não se subordina a qualquer manifestação de vontade; 2 – Condicionada: Para o oferecimento da…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA 4ª. CIRCUNSCRIÇÃO – ESPINHEIRO, RECIFE/PE. ( CPP, art. 4º c/c art. 70) AUTOR, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de Identidade – RG. nº 0.000.000 SSP/PE e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Caxangá, 801, casa – Cordeiro, Recife/PE – CEP: 50000-000 e CO-AUTOR, brasileiro, casado, Supervisor da Empresa MOTOMAIS Estacionamentos, portador da cédula de Identidade – RG. nº 0.000.000 SDS/PE

ou substancial – é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a Constituição Federal, a União (Congresso Nacional) é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil (art. 22, I). Conforme previsão do parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal específicas, ou relacionadas tenham pode de lei meramente não Estados-Membros, matérias