Art 475 L Ii 1º Cpc

exeqüente desse comportamento malicioso do executado e estabeleceu esse arresto anterior à citação. Diz a lei que o oficial de justiça procurará o devedor no endereço constante do mandado mas se o oficial de justiça não encontrar o devedor para citá-lo, art 653, irá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Então, o oficial de justiça procura o devedor no endereço constante do mandado. Se não o encontra, mas ele diga que ali ou em outro local conhecido se encontram…

direito público, representada neste ato por seu Consul (nome), (qualificação), (endereço), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito a (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, com base no artigo 1º da Lei 6.830 e nos artigo 475-R e 475-L, II, do Código de Processo Civil, a presença de Vossa Excelência apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 1º JESP REL. CONSUMO. PROCESSO nº 0024 08 067290-0 FIAT AUTOMÓVEIS S/A, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSÉ GERALDO CARMO PEREIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar IMPUGNAÇÃO, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a…

entregar coisa ou pagar quantia, na forma prevista no art. 475-N do CPC), convertido em fase de cumprimento de sentenças judiciais. A execução dos títulos executivos pode ser instaurada caso o devedor não tenha satisfeito a sua obrigação. A finalidade da execução (ou execução forçada) é satisfazer o direito do credor (exequente) por meio da expropriação de bens do devedor (CPC, art. 646), por meio da adjudicação, alienação ou usufruto (art. 647). O credor poderá, na inicial da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

RT Alexandre Freitas Câmara 05\02 I. TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta…

ampla defesa e o contraditório). Palavras-chaves: Penhora “on line”; Princípios Constitucionais; Direito Processual Civil; Execução. Sumário: 1. Origem do instituto; 2. Hipóteses de Cabimento; 3. Fundamentos do Bloqueio “on line”; 4. Inovações do CPC; 5. Aplicação do instituto na terceira reforma processual; 6. Conseqüências e/ou efeitos; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas. 1. Origem do instituto: Inovando no meio Judicial, o Poder Judiciário Trabalhista foi quem…

aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a aplicar a lei em…

doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art. 16, § 1º, da LEF determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, contudo, isto não impede a apresentação de Exceção de Pré-executividade.…

Podem ser: Embargos ao devedor (arts. 736 a 747); eEmbargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054). Os embargos do devedor, são subdivididos em três tipos diferentes: Embargos à execução contra a Fazenda Pública (arts.741 a 743); Embargo a execução (titulo extrajudicial) (arts.745 e 745-A); Embargos á adjudicação, alienação ou arrematação (art. 476). Os embargos do devedor acham-se regulados dentro da parte que o Código reserva para o processo de execução (Livro II), visto que…