Art 475 L Ii 1º Cpc

para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao…

judicial que é preferencialmente realizada no modelo de cumprimento de sentença. Lembrando que existem execuções autônomas fundadas em titulo judicial também execuções comuns autônomas fundada em titulo judicial e ai vai seguir a citação que está no art. 475-j, a diferença é só a citação . Vimos tambem a execução por quantia fundada em titulo extrajudicial (petição inicial, citação, as possibilidades de manifestação do executado).. e ai chegamos a um momento comum do cumprimento de…

e certa será expedido o mandado executivo, denominado mandado de citação penhora e avaliação(CPA), que será cumprido pelo oficial de justiça. A citação do devedor na execução trabalhista, é pessoal, ou seja na pessoa do executado. Conforme o art. 880 da CLT, o executado será citado para pagar a dívida em 48 horas ou mesmo garantir a execução. Se o executado for procurado por duas vezes no espaço de 48 horas e não for encontrado, será feita a citação por edital publicada no…

em diferenciá-las com outros institutos similares, como as questões preliminares. Para que seja compreendido de forma didático-processual, será necessário estudar as hipóteses de suspensão processual, especificamente no que tange ao art. 265, IV, alíneas a e c, do CPC, que trata das questões prejudiciais. Ora, o próprio termo em si, não é bem conceituado pelo Código. Não bastasse isso, a própria doutrina diverge, misturando conceitos e induzindo a erro os aplicadores do Direito que,…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

o disposto no artigo 15, Título II, do Regulamento Interno de Avaliações do Curso De Direito, quanto aos procedimentos de avaliação, aprovação e elaboração da avaliação, das disciplinas práticas. TÍTULO I DA AVALIAÇÃO E DA APROVAÇÃO Art. 1º - Ao longo do semestre letivo serão aplicadas três avaliações oficiais (AV1, AV2 e AV3). As avaliações AV1 e AV2 terão grau variável de zero a 8,0 pontos e a avaliação AV3 terá grau variável de zero a 10,0 pontos. Art. 2º - Para aprovação…

RESUMO Além dos instrumentos previstos nos incisos do art. 496 do Código de Processo Civil e na legislação extravagante, cujos institutos são denominados recursos, existem, no atual sistema processual civil, outros meios para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as…

pressuposto de existência do processo. Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória (art. 475-L, I e art. 741, I, CPC-73) - trata-se também de vício "transrescisório". Se já há processo antes…

................................. II. Julgamento imediato dos embargos à execução................................................................. 9. Recurso contra o indeferimento: ausência de efeito suspensivo............................................. 10. Suspensão total ou parcial do processo executivo................................................................. 11. Diferenças entre impugnação (art. 475-L e art. 475-M) e embargos à execução (arts. 736 e ss.).......................

falta para a Administração o requisito da substitutividade que caracteriza a jurisdição, pois é ela – e apenas ela – que, substituindo-se os sujeitos envolvidos diretamente no caso concreto, verifica quais as normas aplicáveis e as atua (CF, art. 5º, XXXV): a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, a própria atuação da sanção pela Administração e passível de revisão pela jurisdição, podendo sofrer inclusive sansão por haver…