Art 475 L Ii 1º Cpc

Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O…

honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados para pagar o credor. HORÁRIO E DIAS EM QUE PODE SER REALIZADA A penhora, em regra deverá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas (art.172 do CPC), podendo ultrapassar o horário para concluir as diligências já iniciadas ou para evitar graves danos. Mediante autorização expressa do juiz, a penhora pode ser aos domingos e feriados, ou nas férias forenses. DO LUGAR DA PENHORA…

contempla o CPC oito recursos: a) Apelação; b) Agravo; c) Embargos Infringentes; d) Embargos de Declaração; e) Recurso Ordinário; f) Recurso Especial; g) Recurso Extraordinário; h) Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Das figuras criadas pela nova Carta da República, o recurso ordinário interessa ao processo civil no que concerne ao mandado de segurança, ao habeas corpus e ao mandado de injunção (arts. 102, II, “a”…

atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). B) Explique quais são os requisitos necessários para que uma Sentença Estrangeira seja homologada pelo Poder Judiciário Brasileiro. R: a) Haver sido proferida por autoridade…

denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – proferida por juiz impedido ou absolutamente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1º JUIZADO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA (PARÁGRAFO 6º DO ART. 461 DO CPC) PROCESSO Nº XXXXX (COM AUTOS: 01 VOLUME E 02 VOLUMES APENSOS) IMPUGNAÇÃO SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE XXXXX., por seu advogado, procuração e substabelecimento anexos, nos autos do processo em referência cumprimento de sentença –, movido por XXXX, com a efetivação do depósito da quantia executada…

o artigo 750 do Código de Processo Civil: Art. 750 - Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no Art. 813, I, II e III. Capítulo II Da insolvência requerida pelo credor Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com o título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). Poderá o credor pedir a…

POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e o problema da eficácia da EC…

OS REGISTROS PÚBLICOS CONFEREM AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA AOS ATOS JURÍDICOS, SENDO SUA ATUALIZAÇÃO ESSENCIAL À CONSECUÇÃO DE TAIS FINALIDADES. AUMENTO SIGNIFICATIVO DA ÁREA REGISTRADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ÓBICE À PRETENSÃO (INCISO II DO ARTIGO 213 DA LEI N. 6.015/73, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04). DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA COM A EXORDIAL INDICANDO NÃO HAVER ALTERAÇÃO DO IMÓVEL TITULADO, MAS APENAS DE SUA DESCRIÇÃO, EM VIRTUDE DE DEFLEXÕES INICIALMENTE NÃO…

PROCESSO CIVIL II PROCEDIMENTO: forma de caminhar do processo. Ex: rápido ou devagar. É instrumento da jurisdição para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do