Art 475 L Ii 1º Cpc

Em razão da ausência de norma específica sobre a matéria, aplicava-se o artigo 598 do CPC. Dispõe o artigo 598 do Código de Processo Civil: “Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.” Com a breve leitura do referido artigo, como não há norma específica sobre a regulamentação dos honorários na fase de execução, aplica-se o artigo 20 do CPC, é estendido aos processos de execução. O maior debate existente se referia ao cabimento

necessidade de prova de fatos novos para a fixação do valor devido (artigo 475-E do Código de Processo Civil). Nessa hipótese de liquidação, os elementos não estão integralmente nos autos, sendo que alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. É preciso que a parte…

sentenças, decisões interlocutórias e despachos'' (CPC art. 162) (1). O CPC define sentença como " o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa''; decisão interlocutória, " ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente''; e despachos, " todos os demais atos do juiz praticados no processo de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma'' (CPC, art. 162, §§ 1º, 2º e 3º). No contexto…

confundidos com os negócios jurídicos privados, mas são um meio consensual de resolução. Indisponíveis X Transacionais: audiência do 331, CPC (ver). Admitir transação não é mesma coisa que direitos indisponíveis. Cabimento: há certos setores em que o ordenamento proíbe, direta ou indiretamente, a transação, em que é absolutamente necessária a intervenção do judiciário (art. 942 CC). Ver: casos em que há acordo durante a transação do processo. São necessários, aí, por vezes, certos…

fato e de direito a seguir aduzidas. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1) Inicialmente, cumpre assinalar que a Autora é pedagoga do Município de Miracema.(-). Desta forma, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, uma vez que, a remuneração é única fonte de renda, conforme comprova a documentação anexa, não possuindo assim situação econômica que permita suportar todo o ônus econômico processual, sem que haja…

---------------------------------------------------------------------- 53 4.4 A AÇÃO RESCISÓRIA -------------------------------------------------------------------- 56 4.5 POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ---------------- 59 4.6 OS ARTIGOS 475-L, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL --------------------------------------------------------------------------- 62 4.7 REALIDADE DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO…

crédito, no sentido da regra fundamental da nulla executio sine titulo, afirmando o não cabimento de execução forçada sem o título executivo que lhe sirva de base, como também se pode concluir a partir da leitura do art. 583 da Lei n° 5.869/73, o Código de Processo Civil: Art. 583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Portanto, como afirma Humberto Theodoro (2001) , servirá como forma de coação do direito do credor, de forma a…

a denunciação da lide e o chamamento ao processo. l) O terceiro interveniente pode ser chamado a integrar a relação processual por ato de ofício do juiz. Gabarito – intervenção de terceiros Questão 1 – C A alternativa correta é “C”, com fulcro no art. 77, I, do CPC. A finalidade do chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador é réu (art.77, I, do CPC), é a de que o réu possa, desde logo, obter um…

e dar-lhe conselhos profissionais. O estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) estabelece como atividades exclusivas dos advogados os serviços de consultoria, acessória, direção jurídica e a postulação perante qualquer órgão do poder judiciário. O art. 31 desse estatuto diz que: “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.” Portanto o advogado deve obedecer a ás disposições do Código de ética e Disciplina…

fundamentada no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, com teses contrárias ao acórdão recorrido. Para que o recurso especial seja admitido, exige-se, em atenção ao parágrafo único do art. 541 do CPC, bem como ao art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Prevê o artigo 541, parágrafo único do CPC: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela certidão do…