Art 475 L Ii 1º Cpc

distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta…

julgamento definitivo do mérito, caso se tornasse julgar a causa, afinal, de modo diverso. Foi à luz do quadro já bem delineado no direito europeu que se promoveu nos últimos anos a uma reforma no CPC brasileiro, onde um dos pontos altos foi, sem dúvida, a introdução, mediante novo texto dado ao art. 273, do instituto da “antecipação de tutela”. Dentro dessa perspectiva de estimular as responsáveis pela prestação jurisdicional a outorgarem às partes litigantes um processo…

comum, ação ordinária de imissão na posse, que objetivará a obtenção da posse nos casos legais Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa, podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar, pela presença da “fumus boni iuri e periculum in mora”. Isto ocorre quando a entrega da coisa não resultar do contrato Afirmam alguns autores que a reivindicatória atende…

48 4.3 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.............................................................48 4.4 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(741, II e Parágrafo Único do CPC).....................................................................................................................49 4.5 EMBRAGO À EXECUÇÃO(Art. 475-L, II C/C 1º, do CPC)..........................................................................................................................49 4.6 EXCEÇÃO OU…

que tem por finalidade obter a tutela jurisdicional adequada ao problema existente. Essa relação jurídica se desenvolve por atos processuais que ocorrem de forma lógica e cronológica e são praticados pelos sujeitos do processo (art. 154 a 261 do CPC). 2) CLASSIFICAÇÃO PARTES: Pergunta: Como ocorrem os atos praticados pelas partes? Resposta: Ocorrem por 3 formas: ü Petição Inicial ü Oral ü Termo Petição : as partes apresentam-se através de petição…

embargos foi abolido, no Direito de Portugal, desde 1876, ao passo que, no Brasil, apenas a Lei nº 11.382/2006 revogou o art. 737 do CPC, extinguindo-a do procedimento da maioria das execuções[2]. Foi a garantia do juízo a principal responsável pelo surgimento da exceção de pré-executividade na prática juridicária brasileira, ganhando nova dimensão a partir da última reforma do CPC. Com efeito, a Lei nº 11.383/2006 trouxe uma série de mudanças na execução civil diante das limitações…

beginnings that govern the Process of the Work, but it looks for the same end that the labor execution. Key words: Effectiveness, execution, process of the work 4 LISTAS BACENJUD Penhora On-Line CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil CRFB Constituição da República Federativa do Brasil FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho 5 SUMÁRIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…

Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade?. Do atual texto constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade…

coisa julgada, sem aprofundar muito devido a sua complexidade e extensão. O objetivo é apenas mostrar em linhas gerais o princípio da segurança jurídica, na famosa tríade “direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, todos ínsitos no art. 5º, XXXVI da Nossa Constituição Federal de 1988. Foi dado mais destaque a coisa julgada, como funciona, seus limites e formas de impugná-la, o que evidencia a sua relativização, o que não a torna imutável como muitos acreditaram.