Art 475 L Ii 1º Cpc

Sentença inconstitucional: nulidade, inexistência, rescindibilidade, in Revista Dialética de Direito Processual. Volume 63. São Paulo: Dialética. Jun. 2008. p.42. 6 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Volume II. Processo de Conhecimento. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p.679. 7 as hipóteses expressas em que a coisa julgada pode ser rescindida, através da possibilidade de propositura da ação rescisória. 2 – COISA JULGADA…

DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) ENUNCIADO 8 - AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO…

Sentença inconstitucional: nulidade, inexistência, rescindibilidade, in Revista Dialética de Direito Processual. Volume 63. São Paulo: Dialética. Jun. 2008. p.42. 6 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Volume II. Processo de Conhecimento. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p.679. 7 as hipóteses expressas em que a coisa julgada pode ser rescindida, através da possibilidade de propositura da ação rescisória. 2 – COISA JULGADA…

relaciona com o juiz, que se relaciona com o sujeito passivo (réu). Há uma série de deveres, ônus e faculdades entre esses sujeitos. A maioria da doutrina diz que não há relação entre autor e réu. De acordo com o critério subjetivo, adotado pelo CPC, os atos processuais são atos das partes, atos do juiz e atos dos auxiliares da justiça. As nulidades podem atingir os atos processuais. Os atos processuais são atos praticados pelos sujeitos da relação jurídica processual, que…

por exemplo, nos casos do §3◦ do art. 515 do CPC. 2.2.- DA TAXATIVIDADE Do referido princípio decorre que, somente são recursos aqueles expressamente determinados, em numerus clausus, e regidos por lei federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 –…

ROTEIRO DE AULA DPC I- 2º PERIODO PROF: MILAINE. ATOS PROCESSUAIS art. 154 usque 176 do CPC Ato processual - é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo ou da relação processual. É todo aquele ato praticado pelas partes e que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Os atos processuais são, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. Atos do juiz – Os atos…

judicialmente ou extrajudicialmente. Com processo ou sem processo(extrajudicialmente). No caso de conciliação extrajudicial é direito das partes levarem para homologação do juiz, as partes PODEM levar para apresentação ao juiz competente. Art.475-N do CPC e art. 57 da lei 9099-95. Espécies de conciliação: a. Transação: as partes abrem mão reciprocamente de seus interesses. Há concessões recíprocas. b. Submissão voluntária: uma das partes se submete ao que a outra quer. c.…

embargos foi abolido, no Direito de Portugal, desde 1876, ao passo que, no Brasil, apenas a Lei nº 11.382/2006 revogou o art. 737 do CPC, extinguindo-a do procedimento da maioria das execuções[2]. Foi a garantia do juízo a principal responsável pelo surgimento da exceção de pré-executividade na prática juridicária brasileira, ganhando nova dimensão a partir da última reforma do CPC. Com efeito, a Lei nº 11.383/2006 trouxe uma série de mudanças na execução civil diante das limitações…

.................................................................................................................. 72 6.1 Desconto em Folha de Pagamento ................................................................................ 73 6.2 Artigo 475-J do Código de Processo Civil .................................................................... 74 6.3 Prisão Civil do Artigo 733 do Código de Processo Civil .............................................. 75 7 CAMINHOS ALTERNATIVOS PARA…

Processo e Procedimentos Processo Instrumento da jurisdição, imaterial. Diante de uma pretensão resistida deve se observar qual é o processo? Espécies segundo a pretensão: Conhecimento – art.270 e seguintes CPC Execução – art. 566 e seguintes CPC Cautelar- art. 796 e seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com…