Art 475 L Ii 1º Cpc

assegurada, não contra o crédito mas contra sua existência, tentando descaracterizá-lo ou por em justa execução. Esta defesa do executado é feita por meio do “embargos do devedor”, presente na Lei nº 11.382/06, no artigo 736, conforme descrito abaixo: Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Anteriormente a supracitada norma, existia rotineiramente, na constatação de um vício, nos casos em que a prova…

I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. V – Abatimento. Valores levantados. Cálculo do remanescente. VI – Compensação. Momento para arguição. VII – Compensação. Planos de demissão incentivada. OJ EX SE 02 AGRAVO DE INSTRUMENTO I – Agravo de instrumento. Procedimento. II – Agravo de instrumento em agravo…

Sentença inconstitucional: nulidade, inexistência, rescindibilidade, in Revista Dialética de Direito Processual. Volume 63. São Paulo: Dialética. Jun. 2008. p.42. 6 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Volume II. Processo de Conhecimento. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p.679. 7 as hipóteses expressas em que a coisa julgada pode ser rescindida, através da possibilidade de propositura da ação rescisória. 2 – COISA JULGADA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 0 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Profa. Évelyn Cintra Araújo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3

cumprimento de sentença, passando a execução de sentença condenatória a ser realizada no próprio processo em que proferida, tornando-se desnecessária a existência de processo executório ex intervallo. Assim, como pode ser vislumbrado da dicção do artigo 475-I e segs do Código de Processo Civil, a execução de sentença terá lugar no processo em que formatado o título (sentença), de forma incidental, como mera fase complementar processual . O legislador, assim, deu ênfase ao processo…

Reforma. Embargos. Execução. Extrajudicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06 10 1.1 Considerações iniciais 10 1.2 Inovações do Livro I do Código de Processo Civil 13 1.3 Breve comentário às inovações do Livro II do Código de Processo Civil 15 1.3.1 Das disposições iniciais 15 1.3.2 Comentários ao Veto Presidencial 25 1.3.3 Da citação do devedor e da indicação de bens 27 2 DOS NOVOS EMBARGOS DO EXECUTADO 31 2.1 Da natureza jurídica 31 2.2…

Batalha: defende que seria uma autonomia relativa, pois se usa de forma subsidiária o processo civil como fonte primária (art. 769, CLT). Obs.: Na fase de conhecimento, o processo do trabalho utiliza como fonte subsidiária o processo civil (art. 769, CLT), enquanto que no processo de execução trabalhista, se utiliza, como fonte subsidiária, o processo dos executivos fiscais (art. 889, CLT). 3. FONTES 3.1. MATERIAIS É a razão de existência de uma norma, isto é, são os fatores…

enfim, o presente trabalho foi finalizado com a conversão da execução provisória em definitiva e suas conseqüências jurídicas e sociais. 1. PONDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA Em 1º de março de 1940, iniciou a vigência de um ordenamento jurídico que regulamentava o processo civil e comercial. Este código de processo civil foi superado e substituído pela Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, mais conhecido como Código…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

trabalhado), sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme determina o art. 461 do CPC, subsidiariamente aplicado pelo art. 769 da CLT. Desta forma, faz jus a retificação da data da dispensa em sua CTPS, constando a data de 18.07.2014 (Face a Nova Lei do Aviso Prévio, que ampliado 3 dias para cada ano trabalhado), sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme determina o art. 461 do CPC, subsidiariamente aplicado pelo art. 769 da CLT. DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO…