Art 475 L Ii 1º Cpc

..............................................................................................34 18. ANEXO II : ENUNCIADOS DO FONAJE .........................................................................................................45 MANUAL DO ESTAGIÁRIO Entendendo os Juizados Especiais Cíveis Estaduais: 1.ORIGEM/ FINALIDADE A Lei 9.099/95 veio disciplinar o art. 98, I da Constituição Federal, criando um novo órgão jurisdicional, com uma nova modalidade processual,…

professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos…

apresenta e obedece também a formalidades próprias, específicas para a sua formação, a seguir resumido em brilhante síntese: a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC e c) o prazo decadencial de dois anos. (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 360-361). Quanto ao objeto da ação rescisória, como um de seus pressupostos, vê-se claramente que é a desconstituição da decisão de mérito que já tenha transitada em…

pago o preço ou prestada a caução C. Existência de ônus real ou qualquer gravame não mencionado no edital D. Havendo embargos à arrematação, o arrematante optar por desistir da aquisição E. arrematação por preço vil F. Outros casos previstos no CPC *bem imóvel (carta de arrematação): HASTA *bem móvel (respectivo auto): LEILÃO 25.02.2013 ADJUDICAÇÃO *diferença da adjudicação para arrematação: na adjudicação apenas o credor pode arrematar o bem. Ainda, na adjudicação, não há…

determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser apresentado em tal situação. A Fungibilidade é um princípio implícito decorrente do art. 244 do Código atual: “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade” Portanto, é possível dizer que mesmo interposto um…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

Federal e CTN. Tema: A execução fiscal. 1- A dívida ativa da Fazenda Pública A dívida ativa da Fazenda Pública consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias). É a obrigação jurídica vista do lado de quem pode exigir, isto é, de seu credor. E, portanto, é valor que se contalibiliza, enquanto ao credor, na coluna ativa,…

brilho das decisões proferidas pelo seu I. prolator, merece ser reformada. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Inicialmente, impende ressaltar que o art. 17 da Lei 10.910/2004 assegura a intimação pessoal dos Procuradores Federais dos atos processuais, in verbis: ADVOCACIA-GERÁL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP "Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador…

o aluno esteja apto a debater sobre os principais pontos de cada encontro enfrentando situações-problema, realizando as atividades programadas e fazendo exercícios que compõem a avaliação continuada do curso, a título de participação. A leitura do CPC é instrumental a vários encontros e os artigos estão indicados no material, por aula. Ao final deste material, foram selecionadas algumas questões discursivas e testes da OAB-RJ sobre recursos, para resposta e treino dos alunos.…