Art 475 L Ii 1º Cpc

Introdução: a crise de efetividade A Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, alterou o art. 5° da Constituição Federal, para incluir o inciso LXXVI entre os direitos e garantias fundamentais. Tal inciso aborda o direito à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Mesmo antes da referida Emenda Constitucional, a preocupação com a efetividade do processo e com a celeridade na tramitação sempre foi…

revogado pela Lei 11.232 de dezembro de 2005; por isso, a sentença condenatória prolatada, pelo juiz de direito, deixou de ser executada na forma e com o procedimento formal do Livro II do Código de Processo Civil (processo de execução), mas continua com o intuito do cumprimento da sentença conforme dispõe o art. 475-I, que se faz mais célere e informal; esse procedimento tem natureza de ação. Neste sentido entende Nelson Nery JR e Maria Andrade Nery e afirmam que: “a diferença está…

JULGADORA ..............................., brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o número .................., RG nº ..................., residente e ..............................................., em litisconsórcio (artigo 46 do CPC) com Geraldo da Penha Comuni, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na Rua T-57, nº. 50, Apto 102, Setor Bueno, na cidade de Goiânia – Goiás, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, tendo em vista os…

sob nº, residente e domiciliada à rua Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado,…

exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não se dê propriamente pelos…

possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao…

e não há permissão para que se faça essa citação por via postal. E é possível por edital, quando for necessário. E quando não for encontrado o devedor, será nomeado um curador do executado, 2- Não há que se falar em revelia Arresto (artigo 653 do CPC)- O oficial de justiça não encontrando o devedor, mas encontrando os bens, poderá arrestar (é conhecido também por pré penhora, enfim, uma preparação para penhora), e quem decide que vai fazer o mesmo, é o oficial de justiça, não precisando…

processo civil : em todas cabe Recurso. a) Postulação: até resposta do requerido. Ex.: Art. 285-A, §1º; b) Saneamento: solução de questões processuais. Preparar para ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do gênero pronunciamento judicial. E são atos não…

Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da…