Art 475 L Cpc

inovar nos recursos, ou seja, invocar matéria que não foi discutida ou questionada no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo,

PROVIMENTO DO RECURSO DOS CREDORES PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAQUELAS ARROLADAS NO ART. 17 DO CPC. SANÇÃO INDEVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.008492-8, da comarca de Lages (4ª Vara Cível), em que são apte/apdo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, e apdo/apte Mário Leopoldo dos…

fundamentos De há muito se superou a idéia de que a execução estaria alheia à incidência do contraditório. Mas a constatação, em si, não traz a definição de todos os aspectos do tema. Aliás, nem mesmo a expressa fórmula constitucional do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 (LGL\1988\3)), isoladamente considerada, soluciona a questão. Até porque se poderia responder que a circunstância de o executado dispor para a defesa de seus interesses da demanda incidental de…

nova relação processual. 3) Citação pessoal ou do advogado (art. 475) Já está superada a discussão a respeito da necessidade de intimação do devedor ou do advogado, sendo hoje o advogado intimado – o novo Código prevê a necessidade da intimação do devedor. 4) Multa e possibilidade de desconto caso haja o pagamento Essa intimação é feita na pessoa do advogado do executado, concedendo um prazo de 15 dias para pagamento (art. 475, j, §1º CPC). Se o devedor quedar-se inerte, incide sobre…

PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da Apelação o efeito suspensivo – art. 520 → Efeito suspensivo ope juris – art. 558, P. Único d Efeito regressivo (retratação) – Hipóteses → Art. 296, Parágrafo Único → Art. 285-A, § 1º 5 JULGAMENTO “PER SALTUM” DE INSTÂNCIA – art. 515, § 3º a)…

pátrio. Explanou-se sobre o cumprimento da sentença condenatória, executiva e mandamental e o importante reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória. No quinto capítulo, explanou-se sobre os títulos executivos judiciais do artigo 475-N, do Código de Processo Civil, examinando brevemente suas particularidades. Tratou-se no sexto capítulo, da liquidação da sentença e a proibição da condenação genérica, já que para se dar início aos atos executivos de um título…

Realidade da execução: a execução recai só sobre patrimônios e não sobre pessoas, exceções: prisão civil do devedor de alimentos, desapossamento de imóvel. • A execução recai sobre o patrimônio do devedor: exceções: responsabilidade de terceiros. • Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Principio da disponibilidade da execução • Cessão do crédito: sucessão processual…

inadimplência. Se não houver inadimplemento, não tem que haver o processo de execução. Toda execução é forçada. Art. 475J- CPC leitura O processo executivo tem q ter curso em algum - 5.0 - COMPETÊNCIA O mais comum é a execução da própria sentença onde ela foi emitida. 5.1. Titulo judicial Art. 475 P Art.475-L CPC. O juiz competente pra analisar o cumprimento 5.2. Titulo Extra judicial Art. 576, CPC - 6.0 -Legitimidade -> Partes legitimas para figurar na relação processual…

processo civil, de forma a proferir-se a sentena, e continuar a realizar os atos destinados ao processo cognitivo. Houve o desaparecimento do processo de execuo de ttulo judicial e surge a fase de cumprimento da sentena, dentro do mesmo processo. (...)Art.587. definitiva a execuo fundada em ttulo extrajudicial provisria enquanto pendente a apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.(VADE MECUM, 12ed,2012,p.302)

grandes divergências na doutrina. À luz do art. 162 do CPC, as decisões do Juiz constituem-se em sentenças, despachos e decisões interlocutórias. Questiona-se: todas as decisões do Juiz na execução são passíveis de interposição de agravo de petição? Para saber se uma decisão é recorrível na execução, por primeiro temos de compatibilizar a decisão com a sistemática recursal trabalhista. Os despachos (art. 504 do CPC) e as decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT) não são…