Art 475 L Cpc

pagaria sua conta de energia, de modo que a partir deste bloqueio corre sério risco de corte. Por outro lado, o art. 475-L. do CPC, menciona que a impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora incorreta ou avaliação errônea. E, dentre as hipóteses de penhora incorreta, encontra-se justamente a questão dos autos. Nesse sentido, insta ressaltar que o art. 649, inciso IV, também do CPC não deixa margem de dúvidas de que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, dentre as…

1) Diferencie as espécies de liquidação, informando suas particularidades e iniciativa do juiz a respeito. R: POR CÁLCULO: Prevista no art. 879 da CLT, é a mais utilizada na Justiça do Trabalho, sendo realizada nos casos quando a determinação do valor depender apenas de caçulos aritméticos, casos em que todos os elementos para se chegar ao valor já se encontram nos autos. Contudo, é importante ressaltar, que nenhum fato pode ser apurado nesta forma de liquidação, incluindo,…

julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 4) Razões de reforma ou manutenção da sentença Sentença mantida por ser evidente a fraude a execução, pois atende aos requisitos do art 593, inciso II do CPC, para que se ocorra a referida fraude. 5) Opinião do grupo: Voto aplicado pelo relator de maneira sábia, pois evidente é a tentativa de fraude, o que prejudicaria o futuro comprador do…

xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo…

previsto na lei como tal e que expressa obrigação certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos…

disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes…

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.1. MULTA DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas…

Procedimentos executivos para obrigações por quantia certa 32 2.3Da execução provisória de sentença 42 CAPÍTULO III - A NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 50 3.1 A redação do caput do art. 475-J e a figura do devedor 50 3.2A contagem do prazo de 15 dias: divergências doutrinárias 51 3.3 Fluência automática do prazo sem intimação do devedor 52 3.4Da necessidade de intimação pessoal do devedor 57 3.5Da…

1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença (Art. 475-A) Anteriormente à reforma promovida pela Lei n° 11.232/05, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao

justiça, para pagar no prazo de 15 dias, conforme o art. 475 – J do CPC, que assim reza: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Acrescentado pela L-011.232-2005) § 1º Do auto de…