Art 475 L Cpc

você descobre de quem é o direito quando há um ajuizamento de ação. As partes, autor e réu, estão no mesmo patamar para o Juiz. Há uma distribuição equânime da prova justamente por esse motivo, há uma busca pela verdade formal/real, do direito! Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica…

reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do…

Freddie Didier atenta: “Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo à formação de novo processo, que é de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petição inicial, que atenda aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado – réu nos embargos – é o exequente.” Por outro lado, existem aqueles que defendem a teoria de que os embargos à execução não…

processada por valor diverso daquele constante no título (CPC, art. 475-L, V e § 2.º). Destarte, o valor correto do débito, a partir dos critérios fixados na r. sentença, é de R$ 4.455,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) e não R$ 271.635,40 (duzentos e setenta e um mil reais e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), como pretende a impugnada. A apresentação do cálculo acima dá cumprimento ao disposto no CPC, art. 475-L, § 2.º (indicação, pelo…

judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, ou por ausência de citação ou porque o fora citado de maneira defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. Ressaltando-se que o conteúdo da sentença tem que ser desfavorável ao réu revel, somente assim a invalidação será possível, tendo em vista o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…

pessoa possa ser atuada. (CPC, art. 475) Para as sentenças terem seus efeitos efetivados, a ordem processual civil brasileira institui duas ordens: 1) O cumprimento de sentença, mediante o qual se promove a realização das obrigações de fazer, de não-fazer ou de entregar coisa certa, quando declaradas em sentença (CPC, art. 475, I, inc.1 c/c arts. 461 e 461-A) 2) A execução por quantia certa contra devedor solvente, pertinente quando a obrigação de tiver objeto pecuniário (arts.475-I…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ..... DA COMARCA DE ........ Autos nº: ............. – Execução PEDE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ............, nacionalidade, (solteiro / casado), profissão......, portador da cédula de identidade nº MG ........, inscrito no C.P.F. sob o nº ........, residente e domiciliado na Rua ...., n° ...., Bairro .......,Cidade-Estado, por suas procuradoras…

viu-se aplicado o princípio da celeridade. Concluiu-se que a Lei n. 11.232/05 representa um grande avanço para o Direito Processual Civil brasileiro, pois veio mudar radicalmente a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, por meio da reforma do CPC, incorporando novos artigos para o adimplemento e satisfação da dívida, em tempo mais hábil que o procedimento anterior. A metodologia utilizada foi a de compilação ou pesquisa bibliográfica. Palavras-Chave: Lei n. 11.232/05.…

esse entendimento foi ultrapassado. [Se fosse um processo autônomo, o art. 475-A, parágrafo 1º, do CPC (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado) mencionaria petição e não requerimento, bem como citação e não intimação.] - Somente as sentenças condenatórias são executadas. - A liquidação, em regra, é feita nos mesmos autos do processo. - Previsão legal: CPC, art. 475-A a 475-H - Dentro do Livro de Processo de Conhecimento, no…