Art 475 L Cpc

constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato. 1) Direitos humanos são aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade…

constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato. 1) Direitos humanos são aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade…

Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material…

réu art. 94 CPC) COMERCIAL MERCEARIA SECOS E MMOLHADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede no endereço, representada por seu sócio Júlio, no exercício da função de diretor, brasileiro, solteiro, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado no endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de procurador devidamente habilitado, que ao final subscreve, conforme procuração em anexo, com fundamento nos…

Artigo 475-J e § 1º, CPC e Artigo 475-L, CPC) . Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução, (embargos do devedor - Artigos 736 a 747, CPC) que, antes da reforma, prestavam-se a impugnar todas as modalidades de procedimento executivo (Execução propriamente dita). As exceções a esta regra geral são: (i) sentença proferida em face da Fazenda Pública (artigo 730 do CPC) e (ii) o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do…

1 - AÇÃO RESCISÓRIA Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, quando presente as hipótese do Art. 485 do CPC., e se for o caso, eventualmente proceder a novo julgamento. Natureza jurídica: Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é desconstituir a coisa julgada. Em relação ao pedido de rescisão é constitutiva negativa. Em relação ao rejulgamento terá a natureza da causa que será rejulgada. …

235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.…

efeito suspensivo á sentença provisória .nos termos dos artigos 475-j, 475-l,475-m, 475-r. É evidente que a ação sincrética já existia em nosso sistema judicial para cumprimento de sentença nos termos do art.461 do CPC para obrigações de fazer e de não fazer, conforme redação do citado artigo trazido pela lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994. Verifica-se também o advento da lei 10.444/2002 que trouxe a redação do artigo 461-A do CPC que prevê ação sincrética para a obrigação de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

não se encontrem regularmente escrituradas não são de responsabilidade do empresário adquirente, que não teve oportunidade de conhecer sua existência, pela ausência na escrituração ou pela sua irregularidade. O empresário adquirente, nos termos do art. 1.146 do CC 2002, assume responsabilidade nos limites da escrituração apresentada pelo empresário alienante. As dívidas existentes que não fazem parte da escrituração apresentada ao adquirente, são de responsabilidade do empresário alienante.