Art 475 L Cpc

ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, munido de prova escrita dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência. Pelo sistema tradicional do CPC, quando o…

mediante "requerimento" em tudo igual aquela peça. Referida a petição inicial o juiz mandará citar o executado na execução fundada em título extrajudicial e nos títulos judiciais previstos no art. 475, n, parágrafo único. Inconseqüência expedisse um mandado executivo. Nos demais casos dispensada a citação (art. 475, j, caput) expedirá o juiz mandado de penhora e avaliação. O chamamento, quando cabível não se destina propriamente a ensejar propriamente a defesa do executado. Ele assina…

comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão…

satisfação creditória. B – Principio do menor sacrifício ao devedor- Art 620 CPC; “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Lembrar também do princípio da dignidade humana.(ex. se um devedor tem uma moto e um jest ski no contexto de Montes Claros, deve-se penhorar o jest ski- princípio do menor sacrifício) C – Princípio do contraditório- art 5º LV CF, (Garantia política)- contraditório e…

seleto grupo que tem a oportunidade ímpar de desfrutar de sua amizade, bem como de sua família. 1. Delimitação do tema O presente ensaio tem por finalidade colocar em discussão (e reflexão) algumas ponderações acerca do novel texto do art. 587 do CPC que teria, supostamente, criado uma execução provisória de título executivo extrajudicial.[1] 2. Tutela executiva e título executivo A tutela executiva deve ser compreendida, em linhas gerais, como a proteção…

BUENO , um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de, em…

processo legal, conforme é assegurado pela CF/88, em seu art 5º, LIV. In verbis: Art. 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Se o devedor não satisfizer voluntariamente o objeto da sentença, seu patrimônio responderá nos termos da lei, para que ao credor seja entregue pelo Estado o que lhe é devido. Entretanto, para que isso aconteça, deve ser respeitado o devido processo legal. O artigo 736 do CPC, reza: “O executado, independentemente…

Câmara (2013, p. 358-359) demonstra um pensamento diferente. 7. 8. é de se notar em primeiro lugar, que o art. 733 não prevê (ao contrario do que muitos afirmam) um outro procedimento executivo para as obrigações alimentares, como se o demandante tivesse , a sua disposição, a faculdade de escolha entre o sistema previsto no art. 732 (que prevê a utilização do procedimento padrão) e do art. 733 (que regula a prisão civil do executado). 9. 10. Importante lembrar que a execução alimentícia, em

autônoma do processo de conhecimento, de modo que dentro do processo executório não há necessidade de comprovação de existência do débito do executado ao exequente. Assim, para que o processo executório seja instaurado, o Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece a necessidade de o exequente portar o “Título Executivo”. Título executivo, de maneira grosseira, é o documento representativo de um negócio jurídico necessário e suficiente para a propositura da ação executiva. O Doutrinador…

Comentários ao art. 475-O do CPC - Da execução provisória Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que…