Art 475 L Cpc

tal, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, vem, por intermédio de sua advogada, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir…

a 735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia certa, disposta nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil deve ser aplicado na execução dos alimentos, dada sua relevância. Ao contrário, opiniões não menos importantes entendem que a lei especial continua hígida e não pode ser preterida. Tem o presente…

proteção à outro direito fundamental; afirma, também, que o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos necessários a prestação integral de tutela executiva Reúne em si o princípio da inafastabilidade do judiciário e invoca o direito descrito no art. 5º, LIV, da CF, no qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A tutela jurídica é o amparo que, por obra do juiz, o Estado ministra a quem tem razão em um processo. A tutela pode ser…

sso Unificado Número do Processo: O utros 8.26 Dados do Processo Processo: 0045598-45.2012.8.26.0005 Classe: Proce dim e nto O rdinário Áre a: C íve l A ssunto: O brigaçõe s Local Físico: 01/04/2014 00:00 - Prazo 22 - prazo 22 de abril Distribuição: Livre - 07/01/2013 às 10:22 1ª Vara C íve l - Foro R e gional V - São Migue l Paulista Juiz: Vane ssa C arolina Fe rnande s Fe rrari Valor da ação: R $ 100.000,00 Partes do Processo R e qte : R aize n C om bustive is S/A…

que lhe fora imposta, conforme demonstrativo de cálculo abaixo, advertindo que caso não haja pagamento voluntário da dívida em 15 (quinze) dias após sua intimação será aplicada à multa de 10% sobre o valor total da condenação, conforme determina o art. 475-J. Dano Moral Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 5.000,00 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 07/05/2014 a 01/06/2014 Taxa…

5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7 Execução provisória em título executivo extrajudicial. 8 Cominação da multa do artigo 475-J na execução provisória. 9 Execução provisória das astreintes. 10 Execução provisória e a Fazenda Pública. 11 Modificações propostas para o instituto da execução provisória. Breve análise sobre as alterações provenientes do anteprojeto do…

EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

Ação de Execução (Autos nº), proposta por de DEUSTEMIO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de fato e de direito passa a expor: I. DOS FATOS 1-Trata-se de cumprimento de sentença estrangeira condenatória, devidamente homologada…

promovido pelo Estado, adotando as providências materiais necessárias para garantir o adimplemento dessa prestação, mediante invasão do patrimônio do devedor. O objeto do nosso curso é estudar a execução forçada cível, no âmbito do processo civil. O CPC adota a terminologia “cumprimento de sentença” para se referir a “execução”. 3. EXECUÇÃO-FASE E EXECUÇÃO-PROCESSO Existe uma grande mudança ao longo da historia do processo civil brasileiro em torno da forma como a execução vai…