Art 475 L Cpc

relação processual -Capacidade subjetiva do juiz / suspeita de imparcialidade; (art. 95 CF/88 e art. 5º, XXXVII) -Visa garantir decisões justas; -Interesse pessoal do magistrado; -Nulidade. - Juiz – órgão “neutro” – solução -Art. 134 e 135 CPC -Juiz natural -Investidura (Art. 5º., LIII) -Tribunais ad hoc - Princípio da Igualdade  Art. 5º, Caput, CF/88;  Partes e procuradores perante ao juiz;  Art. 125, I, do CPC;  Ex.: Curador especial ao incapaz e ao réu preso / defensor…

destaque para os problemas advindos da fraude à execução e da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo sistema processual. Análise de caso (exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 199-222. Aula 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela…

além de ser acessório e provisório. No processo de execução o objetivo é a satisfação concreta do direito do credor, direito este declarado no título. 2. Discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Este princípio tem amparo no artigo 620 do CPC. Por este artigo a execução deverá ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor. Isto não significa que o devedor poderá utilizar modos gravosos para o credor. Sabe-se que o fim pretendido na fase executiva é satisfazer o credor e…

advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB/PR sob n.º 12.345, com endereço profissional na Avenida Duque de Caxias, 1130, Novo Centro, Maringá, PR, CEP.: 87.014-100, onde recebe intimações, adiante assinado vem, perante V. Exª, com fulcro no art. 475-J, §1º do Código de Processo Civil e demais disposições legais, oferecer: ------------------------------------------------- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos Autos do Processo sob o no 2327282., de…

inscrito no CPF sob o nº 923.569.073-00, residente e domiciliado à Rua 05 de Abril, n.º 1.371, Centro, Marabá, CEP: 68.500-040, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, com fulcro nos arts. 840, §1º da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.273/0001-80, com endereço na Rod. PA 483, s/n, KM 20,…

judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o foi a de maneira defeituosa ( art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC ).Observa-se que nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. Não obstante tratar-se de meio de impugnação, distinta da ação rescisória não só pela hipótese de cabimento,…

caso concreto específico. Tem como fundamento a relevância constitucional da matéria, é um controle em abstrato. Essas ações de controle concentrado apenas podem ser propostas por legitimados específicos, conforme dispuser a constituição, em seu art. 103: Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Alterado pela EC-000.045-2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos…

processo nº: XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de R$ 6.874,56 (seis mil oitocentos…

PARTE RÉ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95. Acontece que a requerida/excipiente não tomou conhecimento da referida intimação /publicação, haja vista que não houve intimação em nome da XXX, conforme solicitado em contestação, fazendo com que referida decisão transitasse em julgado, sendo este o motivo de irresignação. É a síntese da presente ação. II - PRELIMINARMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO NOS MOLDES DO ART. 475-M, DO CPC e DA FALTA DE TÍTULO…

CF. Processo nada mais é do que a forma de exercer o meu direito de ação; o processo normalmente se apresenta da seguinte forma: autor, juiz e réu. Sendo assim, o direito processual serve para dizer o que cada indivíduo do processo irá fazer. O CPC da mesma forma que garante a organização do processo, serve também para limitar o arbítrio do Estado, do juiz. 1.2. Espécies de Processo: O processo possui três espécies: processo de conhecimento, processo de execução e processo…