Art 475 L Cpc

----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver conflitos. …

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do processo de conhecimento. Assim, pela nova sistemática processual, expressa no artigo 475- J do Código de Processo Civil, o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação, para cumprir a obrigação, acaso não seja efetuado o pagamento será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE – MINAS GERAIS. Autos: 7.242/2001 EM CARÁTER DE URGÊNCIA – C/ PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se á sua liquidação. Parágrafo 1º. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Código de Processo Civil). RODINEI MIRANDA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO

do réu, não há discussão. Tudo que foi dito até agora narra o conceito teórico de execução, mas às vezes utilizamos os meios de subrrogação, próprios da execução forçada, quando a atuação do réu é dispensada, por exemplo, no desapossamento (art. 625, CPC). Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou móvel. Nesses…

(quinze) dias para pagamento voluntário ou cumprimento da obrigação pelo devedor, o exeqüente deve requerer expressamente a expedição de mandado de penhora e avaliação, especialmente se for de prestação pecuniária. Tal previsão resta expressa no artigo 475-J, em sua segunda parte: “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a…

valor da condenação, requer sejam os presentes autos encaminhados para contadoria, para que seja feito cálculo atualizado da sentença, e, após, sejam intimadas as partes para se manifestarem sobre o mesmo. III. EFEITO SUSPENSIVO Com fulcro no art. 475-M do Código de Processo Civil vigente, requer-se a V. Exa. que se digne conceder efeito suspensivo a esta impugnação, mormente porque presentes os requisitos ensejadores da medida, ou seja, a fumaça do bom direito e a possibilidade…

A decisão que determinou a penhora de: TERRENO SEM BEM FEITORIAS, GLEBA 08, LOTEAEMENTO DENOMINADO, SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO CARLOS/SP, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINARMENTE Ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, já que a IMPUGNANTE teve conhecimento da penhora através de carta registrada em 20/12/2013, dando

A partir do que dispõem dos arts. 467 e 485 do CPC, definir os conceitos de coisa julgada material e formal e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada formal é a impossibilidade, a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e, por isso, não impedindo as partes de discutirem o mesmo direito em um outro processo. Ocorre quando o julgador extingue o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, CPC. Já a coisa julgada

ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide…