Art 475 L Cpc

.................................................................................... 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

para tanto, o quanto segue: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A reclamante é pobre no sentido legal, não podendo pagar despesas judiciais sob pena de prejudicar seu próprio sustento, bem como de sua família. Nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983 e do art. 790, § 3º, da CLT, A reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando desempregado e não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem…

TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de…

arbitral do magistrado. Porém, esse princípio vem dando lugar ao chamado princípio da concentração dos poderes dos poderes executivos do juiz. No Brasil, existe o que chamamos de atipicidade dos meios executivos. É o que estabelece o §5º do Art. 461, CPC, ao dispor que o “juiz poderá determinar as medidas necessárias...”. ou seja: o juiz poderá se valer até mesmo da proporcionalidade para aplicar ao caso concreto algumas adequações. Esse entendimento é adotado por alguns autores…

tempo em que se tem parte da doutrina defendendo esta execução, se tem parte negando que esta seja válida. A corrente doutrinária que concorda com a execução de sentença meramente declaratória, fundamenta que esta se encontra prevista no artigo 475-N, I do CPC, e que deve ser levado em consideração o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que…

alcançar o objetivo proposto expôs a disparidade entre o pagamento voluntário do executado e a coercitividade da aplicação da multa aplicada no artigo 475-j do CPC; analisou a diferença entre coercitividade na execução por quantia certa e voluntariedade do executado no pagamento da sentença; e demonstrou o papel coercitivo da multa do artigo 475-j do CPC versus a voluntariedade do pagamento da sentença. A pesquisa é do tipo bibliográfica. A busca constante do equilíbrio entre as partes…

concretização do direito do exeqüente representado no título executivo, com a conseqüente determinação de cumprimento da obrigação por parte do devedor sob pena de expropriação de seus bens pelo Estado. A lei processual elenca no livro II, título II do CPC, várias espécies de execução, interessando por ora, a análise especificamente da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista nos artigos 646 a 731. Como instrumento de defesa, na execução por quantia certa, dispõe o…

previamente regula o legitimo emprego da força. Auto composição  Existe! art. 125 IV CPC/ art. 331 CPC / art. 98 I CF Arbitragem  Existe! Lei9307/96 A arbitragem é considerada jurisdição? NÃO (majoritária) Obs.: Minoritária diz que sim, pois seria título judicial art.475 N-sentença arbitral. A arbitragem é um meio alternativo de solução dos conflitos  A instituição válida da arbitragem impede que o judiciário conheça do conflito (art.267 VII) (desde que reclamada pela parte). Obs.:…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2Consoante a regra do art. 475-G, a liquidação não pode servir de pretexto para a alteração da decisão liquidanda. Ainda que a decisão…