Art 475 L Cpc

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

a medida deferida pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte, e até mesmo ser revogada (art. 805 do CPC). c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º da CRFB). d) Instrumental: o processo cautelar é acessório ao principal, servindo para a realização prática de outro processo (art. 796 do CPC). e) Autônomo: o processo cautelar é autônomo, pois serve para a realização prática do…

a adoção de um procedimento simples, célere e efeƟvo. Por outras palavras: pretendeu-se estabelecer um órgão jurisdicional com rito diferenciado, hábil a viabilizar para a sociedade soluções rápidas e efeƟvas. A própria Lei n. 9.099/95, em seu art. 2º, dispõe que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Tal precepƟvo…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

Principais características: - Substitutividade; - Imparcialidade; - Inércia (exceções: arts. 293 e 989 do CPC); - Monopólio do Estado (mas não só do Poder Judiciário, pois, em determinados casos, o Senado Federal tem competência para julgamento - art. 52, I e II, CF); - Definitividade (exauridos os recursos, é imutável, salvo exceções, como ação rescisória ou vício de citação – art. 485 e art. 475-L, I; seja como for, há definitividade no âmbito do Poder Judiciário); - Coercitividade;

caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do…

entrega rápida da prestação jurisdicional, bem como a fase de execução disciplinada de forma singela. Reconhecer a presença das turmas de uniformização e a sua razão. Diferenciar este procedimento judicial em comparação com o rito comum previsto no CPC. Estrutura do Conteúdo Procedimento sumaríssimo em leis específicas. Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01) e Fazendário (Lei nº 12.153/09. Aplicação subsidiária da Lei 9099/95; Partes. Competência. Parte. Desnecessidade de…

quando o exigir a natureza do objeto da liquidação – art. 475-C, isto é, sempre que seja necessário técnico específico para apuração do valor devido. Será nomeado um perito para elaborar o laudo. Apresentado o laudo, as partes são intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. POR ARTIGOS Processa-se à liquidação por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidades de alegar e provar fato novo – art. 475- E. essa liquidação é complexa e envolve…

Da inconstitucionalidade do art 475-l do CPC Eis o artigo: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo…

EXTRAJUDICIAIS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fundamento: Art. 53 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95. Finalidade: Promover-se a execução de títulos extrajudiciais (CPC, art. 585). Competência: Facultativa no Juizado Especial Cível no limite de até quarenta salários mí-nimos à data da propositura da ação. Legitimidade: Exequente (CPC, art. 566). Executado (CPC, art. 568). Rito: Adequar-se-á ao art. 53 da lei em apreço, utilizando-se as regras do Código…