Art 475 L Cpc

BUENO[4], um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de,…

debeatur ou não individualiza o objeto. Para Humberto Theodoro Júnior sentença ilíquida é “a sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto.” 2) Conforme vistos em sala de aula, levando em consideração o artigo 286 do CPC, tem-se que para o pedido certo e determinado do autor, deve o Juízo proferir sentença líquida e certa. Entretanto, em algumas hipóteses pode o juízo proferir sentença ilíquida. Qual seria esta hipótese? Cite dois exemplos. Conforme…

manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCECUTIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DENESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL DESCABIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO PRATICADO PELA EXEQÜENTE APÓS 5 ANOS. OBSTÁCULO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR CONTA DA FUSÃO…

natureza de ação autônoma de impugnação contra uma decisão de mérito transitada em julgado quando estiver presente uma das condições do art. 485 do Código de Processo Civil. Basicamente são três meios para a desconstituição da coisa julgada: {0> a ação rescisória, querela nullitatis e impugnação de sentença (§1º, artigo. 475-L e parágrafo único do artigo 741, CPC). A ação rescisória não é recurso, pois não está prevista como tal na lei e inicia uma nova relação jurídica processual,…

como fase de Cumprimento de Sentença. Esta fase se inicia tão logo seja decretado o decurso do prazo para recurso da sentença, perante o mesmo juízo, tendo como partes o autor exequente, e o réu executado, devendo seguir os trâmites dos arts. 475-I e ss. do CPC. Essa fase cabe ser requerida pelo autor, e contestada pelo réu, nos casos de 9 excesso de execução ou inexistência da obrigação, através da via da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nos casos em que há direito…

fático-probatório, sendo facilmente identificado o seu objetivo, qual seja, meramente protelatório. 3. Diante disso, estando os presentes embargos no seu mérito totalmente improcedentes, já que desprovidos de fundamentos fáticos e jurídicos, com base no art. 739, III do CPC, requer sejam os presentes Embargos reconhecidos por este juízo manifestamente protelatórios e conseqüentemente liminarmente rejeitados, indeferindo-se por inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS 4. Como é sabido, no…

Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Utilidade…