Art 475 L Cpc

do CPC, arts. 730 e 731, a peça de defesa é apresentada por embargos, nos quais a cognição do juiz estará sempre restrita às matérias enumeradas no acta 741 do CPC, mas observando-se a tipicidade no qual seja a unicidade de sistemas vale apenas para as execuções por quantia, ja no que tange as execuções de obrigação de fazer e não fazer ou de entregar coisa, vale o sistema dual (se a obrigação estiver fundada em título judicial, o procedimento será o dos arts. 461 ou 461‑A, do Livro I do…

Exigência legal, procedimento comum, conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário (oralidade, concentração dos atos processuais em audiência, celeridade, proibição da intervenção de terceiros), art.280 CPC, critérios para adoção do procedimento sumário (valor da causa e matéria em causas cíveis de menor complexidade, in thesi), e procedimento ordinário (cognição ampla, possibilidade de produção de todo e qualquer prova licita). Professor: José

cumprimento de sentença (arts. 475-I a 475-R) e, para o título extrajudicial, a execução por quantia certa (arts. 646 a 724). Porém, essas regras que atingem as obrigações de pagar quantia certa pelos particulares não são as mesmas que atingem os pagamentos das obrigações impostas às Fazendas Públicas. Primeiro porque o regime especial de bens das Fazendas Públicas impossibilita a expropriação dos bens públicos, que são inalienáveis porque vinculados ao interesse público (arts. 100 e…

procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante para pagar o valor tido por devido, pelas razões de fato e…

Preventiva - Compromisso arbitral: Repressiva SENTENÇA ARBITRAL – Art. 475, N, IV, CPC – É título executivo judicial e é irrecorrível, ou seja, não cabe recurso. Único “recurso” cabível é E.D. no prazo de 05 dias. A sentença arbitral só pode ser recorrível ao judiciário caso tenha hipóteses de nulidade (coação – contrariedade a constituição, etc...) em um prazo decadencial de 90 dias para propor a “anulatória”. AÇÃO Conceito: Art. 3º CPC - Elementos identificados: Partes…

ônus: a) pagar no prazo de três dias (art. 652, caput, do CPC); e b) oferecer embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exeqüente e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% do valor da execução, e pagar o restante 70% - em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Se o executado, dentro do…

justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa, aqui mitigado, em…

originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei…

18º) Porque diz-se que na execução o contraditório é eventual? 19º) O que fazer quando o fundamento do título executivo judicial for lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal? 20º) O disposto no §2º do art. 475-L do CPC encontra seu fundamento em qual princípio do processo executivo? 21º) Contra a fase de cumprimento de sentença cabe defesa do executado? Como se denomina? O que pode ser alegado? 22º) A resposta do executado na fase de cumprimento…

exeqüente desse comportamento malicioso do executado e estabeleceu esse arresto anterior à citação. Diz a lei que o oficial de justiça procurará o devedor no endereço constante do mandado mas se o oficial de justiça não encontrar o devedor para citá-lo, art 653, irá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Então, o oficial de justiça procura o devedor no endereço constante do mandado. Se não o encontra, mas ele diga que ali ou em outro local conhecido se encontram…