Art 475 L Cpc

enquadramento. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LCE N° 333/06. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. PERMISSIVO DO ART. 12 DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. Ocorre que ao proceder com o enquadramento realizou de forma incorreta, abaixo do devido, visto que deveria ter procedido com o enquadramento no nível…

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da citação executória no Processo do Trabalho, com intuito de demonstrar a ausência de formalidade para a citação executória no processo do trabalho, afastando tal função do oficial de justiça (art. 880, § 2º, da CLT), transferindo-se tal cautela à citação inicial (fase de conhecimento), definindo-se novos procedimentos, de forma a assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório com a efetiva citação do reclamado, ou pelo…

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…

aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a aplicar a lei em…

pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória…

– indenização No inicio tutela antecipada – art 273 cpc Req. Obj. – prova inequívoca não cabe discussão verossimilhança do direito dano de difícil reparação o juiz vislumbra , la na frente, causa favorável antecipa os efeitos de uma sentença favorável o pedido de antecipação so pode ser concedido se o pedido por reversível ex. pede-se 800 mil a empresa. O prejudicado pode devolver 800 mil, se não não se concede tal liminar 2 – medida cautelar Art 806 – prazo de 30d Proc autônomo Principio

ser dada ao incidente? Resposta: Julgar improcedente o incidente com fundamento ao artigo 94 do CPC. A ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu. 2) Transitada em julgado a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, é possível suscitar a nulidade na fase de cumprimento com fulcro no artigo 475-L, II, do CPC? Resposta: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: II – inexigibilidade do título; § 1o…

promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, com fulcro no art. 5º, LXXIV c/c art. 134 e art. 6.º, da Constituição da República, art. 4º, I, da Lei Complementar nº 80/94 e art. 475-I, §1.º, CPC, ao final presentada pelo Defensor Público Federal que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA em face…

Autor. (fundamentação) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor para condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados, cujo valor será fixado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 475-A do Código de Processo Civil. P.R.I.” Na qualidade de advogado do Autor, considerando que a sentença foi lida em audiência no dia 19 de março de 2009, tempestivamente, apresente a petição mais adequada para defesa de seus interesses.

Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O…