Art 475 L Cpc

___________ VICENTE (...), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença de fls. ___, da qual foi intimado através do DJe de __/____/__, vem nos termos do artigo 475-M, § 3º e 513 e seguintes do CPC, interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, mediante o oferecimento das razões recursais anexas. Junta o comprovante do preparo e do porte de remessa e retorno do presente…

lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção: Art. 188 do…

as espécies de expropriação(art. 647), indicou em primeiro lugar a adjudicação, seguindo-se a alienação por iniciativa particular, a alienação em hasta pública e o usufruto de bem móvel e imóvel. No que se refere à adjudicação temos um salutar esclarecimento uma vez que o anterior regramento(art.714) referia-se apenas a adjudicação de bem imóvel, incluindo agora expressamente bem móvel, quando será expedido em benefício do adjudicante mandado de entrega do bem(art. 685-B). Em…

Abertura: A abertura do referido evento foi realizada às 20h00min, garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a…

VALÉRIA FREITAS PEREIRA DA COSTA, por sua advogada in fine assinado, nos termos facultados pela legislação processual em vigor, vem, em atendimento a d.decisão de folhas 125, vem apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 475-L, inciso V do Código de Processo Civil, pelo motivos que passa a expor: Após análise dos autos do processo em epígrafe, as impugnantes apuraram valores em excesso…

com lealdade e boa-fé ” (art. 14, II, CPC). O princípio, constitucionalmente, tem amparo na cláusula do devido processo legal, estendendo-se, conforme prescrito pelo dispositivo legal, a todos os sujeitos do processo (STF. RE 464963/GO. DJU 30.06.06). O CPC tem várias regras de proteção à boa-fé, a exemplo das que: pune o litigante de má-fé (arts. 17 e 18) 11 ; estabelece a condenação nas custas de retar - 10. Ver capítulo “TEORIA GERAL DOS RECURSOS”. 11. Art. 17. Reputa-se…

honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. O espírito da reforma. Historicamente, tinha-se que com a publicação da sentença o juiz concluía o processo e encerrava o ofício jurisdicional, consoante letras antigas dos arts. 162 e 463 CPC. Ao modificar por completo referidos dispositivos [01], o legislador reformista derrubou conceitos enraizados no sistema processual brasileiro, revolucionando a forma de prestação jurisdicional e de recebimento da efetiva tutela…

também são divididos em relação ao tema abordado neste trabalho, pois há quem entenda não ser possível a aplicação do parcelamento de dívida na fase de cumprimento de sentença pelo fato de que não está expresso na lei. Ainda que tenhamos o artigo 475-R que fala da subsidiariedade das regras do processo de execução ao cumprimento de sentença, este não merece guarida uma vez que não se confundem as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Sumário 1. Introdução…

da Fazenda Pública. Por esse meio, a decisão judicial (interlocutória ou sentença) que concede segurança a uma pessoa ofendida por autoridade pública pode ser cassada, com base nesse instituto, como se verifica, in verbis: Art. 4º, da Lei n. 4.348/64 – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do…

se revolveram mais informais e, por conseguinte, auferiram maior celeridade. Cachapuz assegura que: O Estado não participa do processo, sendo dispensável a homologação do juiz para a efetiva aplicação da decisão arbitral, conforme preceitua o Art. 18, da Lei 9.307/96 ao afirmar que o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Por ter caráter contratual, as partes litigantes ficam sujeitas apenas à decisão