Art 475 L Cpc

falta para a Administração o requisito da substitutividade que caracteriza a jurisdição, pois é ela – e apenas ela – que, substituindo-se os sujeitos envolvidos diretamente no caso concreto, verifica quais as normas aplicáveis e as atua (CF, art. 5º, XXXV): a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, a própria atuação da sanção pela Administração e passível de revisão pela jurisdição, podendo sofrer inclusive sansão por haver…

.............................................. 4.1 Execução prevista no artigo 733 do CPC.......................................................... 4.1.1 Prazo para pagamento espontâneo …........................................................... 4.1.2 Prisão Civil …................................................................................................... 4.2 Execução prevista no artigo 732 do CPC.......................................................... 4.2.1 Penhora BACENJUD.....

conduziu a transação. O magistrado na causa acatou o argumento do impugnante e considerou nulo o acordo feito extinguindo o cumprimento de sentença. Como advogado de Joaquim, você entende que o magistrado agiu corretamente? Fundamente. Não, pois o art. 475-L IV, aduz: VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Daniel Amorim Assunção Neves, na obra Manual de…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO AUTONOMIA: possui finalidade e regras próprias, sendo autônoma frente aos demais, não se confundindo por exemplo com a fase cognitiva. TÍTULOS: O art 586 CPC dispoe que a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO AUTONOMIA: possui finalidade e regras próprias, sendo autônoma frente aos demais, não se confundindo por exemplo com a fase cognitiva. TÍTULOS: O art 586 CPC dispoe que a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor…

em razão da qual a sentença torna-se imutável e indiscutível. (art. 467). Coisa julgada formal (art. 469, CPC) - ocorre quando a sentença for terminativa, ou seja, sentença que tenha por fundamento uma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC. Poderá repetir a demanda. Coisa julgada material (art. 467, CPC) – quando a sentença for definitiva, aquela que tiver por fundamento uma das hipóteses previstas no art. 269 do CPC. Não poderá repetir a demanda, exceto: 2. Conceito…

reais e oitenta e cinco centavos). Mister se faz registrar que a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, estabelece regras sobre a possibilidade de parcelamento da dívida. Assim, pode-se afirmar que a inovação estabelecida no artigo 745-A do CPC – Código de Processo Civil, relativa ao parcelamento da dívida, aplicar-se-á aos processos pendentes, desde que os embargos à execução não tenham sido oferecidos. Preenchidas estas exigências, a empresa Executada tem direito ao…

proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do crédito reconhecido na sentença de fls. cujo teor transitou em julgado, requerer, com fundamento nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de fato e de direito passa a expor: 1. Conforme se verifica na sentença prolatada nos autos da Ação de Reparação de Danos, o requerente…

cunho mandamental. De acordo com o art. 461 e seus parágrafos, quando julga procedente o pedido de condenação a esse tipo de obrigação, o juiz expede uma ordem ao devedor. Se ele não a atende, desnecessário processo autônomo de execução. Basta que se postulem as providências previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 461 para efetivar a determinação judicial. O processo de execução autônomo de obrigações de fazer e não fazer, tratado nos arts. 632 e s. do CPC, ficou reservado àquelas…

FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão “Fazenda pública” abrange a União, Estados,…