Art 475 L Cpc

credor. Pode-se dizer que o princípio é o da menor onerosidade possível ao credor, seja esta onerosidade de caráter patrimonial, temporal ou moral. Já o princípio do menor sacrifício do executado, mais conhecido diante da leitura do artigo 620 do CPC, determina que a execução seja o mínimo gravosa possível ao devedor. Insta lembrar que, conforme dito acima, a execução busca a satisfação da obrigação através do sacrifício do patrimônio do executado. Isso quer dizer que, diante deste…

EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BELTRANO DE TAL, (qualificação), requerendo seja este recurso…

____________ por seus procuradores firmatários, nos autos da Ação de Execução de sentença que move contra _________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES na Apelação interposta, consoante faculta o Art. 518 c/c o Art. 508, ambos do CPC., requerendo sua juntada e regular processamento. N. Termos P. Deferimento ____________, ___ de __________ de 20__. p.p ____________ OAB/ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº _________ ORIGEM - _________ - UF Apelante: ____________ Apelada:

trabalho organizado, elucidando esse instituto jurídico de forma clara e objetiva. Bibliografia Básica: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Edição 22, Volume 1. MOACYR AMARAL SANTOS- Comentários ao Código de Processo Civil volume 4. GLEYDSON KLEBER L. DE OLIVEIRA- Apelação no Direito Processual Civil. APELAÇÃO É o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de…

honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados para pagar o credor. HORÁRIO E DIAS EM QUE PODE SER REALIZADA A penhora, em regra deverá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas (art.172 do CPC), podendo ultrapassar o horário para concluir as diligências já iniciadas ou para evitar graves danos. Mediante autorização expressa do juiz, a penhora pode ser aos domingos e feriados, ou nas férias forenses. DO LUGAR DA PENHORA…

do credor de descumprimento de obrigação certa, líquida e exigível é suficiente para desencadear a execução. A mora (CC, art. 394) caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação convencionada, sendo possível ao devedor cumpri-la e útil ao credor que o devedor o faça, v.g. o pagamento em atraso pode ocorrer se acrescidos dos encargos legais. No inadimplemento absoluto (CC, art. 389) não é mais possível ao devedor cumprir a obrigação na forma convencionada, nem será útil ao credor. Por…

onde se pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do plano verão. - O prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva de cobrança de diferenças do plano verão, é o de 05 anos, aplicando-se por analogia o disposto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65, que regula a ação popular, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1273643/PR - Tratando-se de título judicial ilíquido, deve ser realizada a liquidação por arbitramento, para que seja…

O juizo monocrtico assim pronunciou A inverso do nus da prova nas relaes de consumo direito do consumidor (art. 6, caput da Lei n 8.078/90), cabendo ao ru produzir provas em sentido diverso das alegaes da parte autora. Diante disso, defiro a inverso do nus da prova. Contudo, parte autora no dispensvel a produo de prova mnima constitutiva do seu direito, a teor do art. 333, I do CPC. Protocolos enumerados na inicial fl. 03. Trata-se de ao promovida pelo consumidor com fundamento em…

inconstitucional. Haverá a análise da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; do uso da declaração da inconstitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória (art.485 V CPC); das regras do art. 475, L, §1° e art. 741, parágrafo único do CPC e das questões envolvendo o exame do DNA onde não foi possível utilizá-lo. Analisaremos, outrossim, os mecanismos processuais existentes capazes de permitir a rediscussão da sentença inconstitucional…

as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso e a transação se assemelham na medida em que resultam de uma manifestação de…