Art 475 L Cpc

qual o oficial de justiça descreverá os bens penhorados e atribuirá valores a eles. Esse bem tem que ser alienável, podendo ser bem presente ou futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, como os bens considerados absolutamente impenhoráveis (art. 649 e 650). Assim, penhora-se do patrimônio do devedor aquilo que possa ser penhora, alienado. E não se penhora todo o patrimônio do devedor, mas tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (princípio da execução equilibrada –…

determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser apresentado em tal situação. A Fungibilidade é um princípio implícito decorrente do art. 244 do Código atual: “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade” Portanto, é possível dizer que mesmo interposto um…

sentença condenatória prolatada, pelo juiz de direito, deixou de ser executada na forma e com o procedimento formal do Livro II do Código de Processo Civil (processo de execução), mas continua com o intuito do cumprimento da sentença conforme dispõe o art. 475-I, que se faz mais célere e informal; esse procedimento tem natureza de ação. Neste sentido entende Nelson Nery JR e Maria Andrade Nery e afirmam que: “a diferença está apenas na simplificação procedimental”.4 No que tange a…

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

não declarou a extinção das parcelas de diferença salarial, qüinqüênio, comissões sobre cobrança e taxa por guarda de mercadorias, em razão da extinção dos dissídios coletivos que embasaram a decisão de piso, contrariando o quanto disposto no art.475 L do CPC e OJ 277 da SDI-I do TST, que assim estipula: 277. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003).

reclamante acessa, diretamente, a Justiça Especializada, nos termos do artigo 625-D e 3ºda CLT. REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer o benefício da gratuidade da justiça, consoante dispõe o art. 5º XXXIV e LXXIV, da nossa Carta Magna, § 3º do art. 790 da CLT, combinado com as Leis nº 7.510/85 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, haja vista não poder arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de…

entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que lhe deram origem e sustentação até os dias de hoje. Palavras-chave: Execução. Defesa do devedor. Exceção de pré-executividade. Lei n.º 11.232/2005. Lei nº. 11.382/2006. Projeto de Lei nº 166/2010 – Novo CPC. ABSTRACT The research aims to identify relevant aspects about the relevance of maintaining the exception of pre-evaluate in light of the changes introduced by the Law No. 11.232/2006 and No. 11.382/2006 and defend the…

comentário aos princípios indicados, complementando seus posicionamentos com pelo menos a lição de um doutrinador a sua escolha, cuja referência bibliográfica deve ser exposta ao final das respectivas considerações. b) Fazer comentários ao art. 563 do CPC, indicando pelo menos dois doutrinadores que falem a respeito dele e suas obras consultadas de acordo com as normas da ABNT. II- Observações: 2 O trabalho deve ser digitado em papel A4, e vir com uma capa com as características…

ao direito material, sendo o mais processual dos processos. O processo cautelar só existe para servir ao processo principal (que pode ser de execução ou de conhecimento. - o fundamento da existência do processo cautelar está prevista na CRFB/88 no art. 5º, XXXV, que diz que “[...] não será excluída da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito”; - há uma tendência muito forte no processo civil moderno de acabar com a autonomia desses 3 processos (conhecimento/execução/cautelar), passando

principal finalidade é que o juiz tome providências concretas, materiais, que tenham por objetivo a satisfação do titular do direito, diante do inadimplemento do devedor. Para resguardar o direito do devedor, o Código de Processo Civil concede nos arts. 736 ao 747, uma ação autônoma de conhecimento denominada de embargos à execução ou embargos do devedor. Não se trata de uma defesa ou de uma contestação, mas sim uma ação autônoma, de natureza constitutiva, com finalidade de evitar a…