Art 475 L Cpc

acrescenta-se nessa execução de pagar quantia uma multa de 10% e será expedido um mandado de penhora e avaliação. Quando se expede o mandado de penhora e avaliação não se tem certeza se essa penhora terá ou não sucesso, independentemente com base no art. 475 L e 475 J do CPC, o prazo para apresentação da impugnação será de 15 dias contados da intimação do executado da penhora realizada no processo, ou seja, o executado tem o prazo de 15 dias para cumprir voluntariamente, se ele não…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

OS EMBARGOS DO DEVEDOR APÓS AS REFORMAS DO CPC EFETUADAS PELAS LEIS 11.232/05 e 11.382/06 1. Introdução No curto espaço deu um ano, as Leis 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006, produziram profunda remodelação no regime do CPC traçado para a execução forçada. Os reflexos se fizeram notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a…

prova a relação obrigacional entre emitente e beneficiário. A ação, nesse caso, que vai servir para cobrança do cheque prescrito é a ação monitória, que é a ação de conhecimento, com base na prova escrita sem eficácia executiva de acordo com o art. 1.102-A CPC. Portanto, a ação monitória é a ação adequada quando o cheque prescrever. 1.2) Do título Não há a possibilidade de se executar sem a presença de um título. O título executivo é o pressuposto da execução. Mas, não basta só ter o…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Tatiana Malanquini Hygino Orientador Prof. Jean Alves Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de…

das normas do processo de conhecimento: artigo 598/artigo 475-r Efetivação das sentenças e títulos extrajudiciais No ordenamento jurídico processual atual FASES CPC Fase de execução dentro do processo de conhecimento Livro I 1 Sentenças que determinam o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4…

substancial e relevante nas formas de defesa sobreditas ou apenas alterações periféricas e anódinas. É o que se tentará fazer, nos itens seguintes. 2. Paralelo entre os embargos do executado e a impugnação Com o “nomen iuris” impugnação, o art. 475-L introduziu uma forma de defesa pretensamente nova para substituir os embargos do executado, considerado na Exposição de Motivos como mero incidente. Pretendeu-se, às claras, substituir os embargos(ação de conhecimento…

reformadora (Lei n° 11.232/05), os artigos 732, e 733, do Código de Processo Civil, não foram revogados; a execução de alimentos seria regida, além destes, também pelo artigo 475, e 646 e seguintes; 2°) Embora não tenha sido revogado o artigo prevendo a impenhorabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei n° 8.036/90 – art. 2°, § 2°), a evolução jurisprudencial acabou por tornar possível a penhora do Saldo do Fundo de Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 3 Hugo Filardi, Cumprimento de Sentença: Comentários sobre a Lei nº 11.232/05, 65. 4 CPC, art. 475-A a 475-R. 5 Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 260. 6 Ada Pellegrini Grinover, Cumprimento da sentença, 126. de título executivo judicial. Agora as fases de conhecimento e execução estão aglutinadas…

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…