Art 475 L Cpc

diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. |_ Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente. |_A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. |_ Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos…

Do cumprimento de sentença - Resumo 1. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Título executivo judicial é a SENTENÇA que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I). Impõe SANÇÃO jurídica de DIREITO MATERIAL ao réu, em forma de uma prestação que lhe corresponda. Essa a sua DIFERENÇA em relação às SENTENÇAS DECLARATÓRIAS e CONSTITUTIVAS PURAS, as quais dispensam qualquer prestação do réu para satisfazerem a pretensão do autor…

ITAPERUNA-RJ 2007 SUMÁRIO ITAPERUNA-RJ 2007 1 SUMÁRIO 2 RESUMO O tema em tela cuida sobre a modalidade da execução provisória disponibilizada no artigo 475 – O, do CPC, a qual se desenvolve nos mesmos moldes da execução definitiva, conforme determina o preceito legal que cuida da matéria. Desta forma, tanto a execução provisória quanto a execução definitiva, em primeiro dado a considerar, sempre dependerá do

Direito Processual Civil. Ed. Saraiva - HARTMANN, Rodolfo Krinemberg. Ed. Impetus - BUENO, Cassio Scarpinella - Curso Sistematizado de Direito Processual Civil TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Considerações Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) é dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de…

eventualmente aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que…

seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário…

que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor diverso daquele constante no título (CPC, 475 – L, V e parágrafo 2º). Destarte, nos termos da planilha em anexo, o valor correto do débito, a partir dos critérios fixados na r. sentença, é de R$ (valor) e não R$ (valor), como pretende o impugnado. A apresentação da planilha anexa dá cumprimento ao disposto no CPC, art. 475-L, parágrafo 2º (indicação, pelo impugnante, do valor que este entende devido). Assim, a fase…

especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a mesma retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO…

A sentença é o ato magno do processo de conhecimento, pois representa exatamente a prestação jurisdicional almejada nesta espécie de tutela. A conceituação da sentença na sistemática do código de 1973 foi muito simplificada. No regime do CPC de 1939, havia necessidade de aferir-se se havia ou não julgamento de mérito, o que representava um tormentoso problema. O código Buzaid transferiu o elemento diferenciador dessa espécie decisória do julgamento de mérito para o julgamento que põe termo

Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I -…