Art 475 L Cpc

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

razões em anexo, assim como o comprovante do recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto requer a este d. Juízo se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art 520, caput, 1ª parte do CPC, remetendo os autos à Superior Instância Pede Deferimento, Local e 24/09/200X ______________________________ Advogado... OAB.../... RAZÕES DA APELAÇÃO PROCESSO Nº ... Ação de…

apreensão, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva.) Coação ; Multa diária Art. 461 §5º do CPC. EXECUÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA: A definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial, sentença ou acórdão, transitados em julgado. A provisória é a baseada em sentença ou acórdão não transitada em julgado, dos quais ainda pende recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (art.475-I), e a fundada em titulo executivo extrajudicial, enquanto pendente…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…

duas vias para a satisfação do credor: o cumprimento forçado de sentença condenatória, disciplinado no artigo 475 do CPC; e o processo de execução, submetidas as disposições do Livro II do referido diploma. O presente estudo tem como paramento a primeira via mencionada, a saber, execução de título executivo judicial, abrangendo, portanto, as espécies elencadas no rol taxativo do 475-N CPC. A inovação trazida pela supracitada lei permitiu que, em se tratando de título executivo judicial,…

pagamento de quantia: Impugnação Para cumprimento de obrigação específica: não há oposição típica. Embargos de 2ª fase (CPC, 746) EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos do Executado Embargos do Executado Embargos de 2ª fase (CPC, 746). 1. Impugnação: relação processual cognitiva com procedimento lateral próprio e anexo ao módulo processual executivo (CPC, 475-J). 2. Exceção de pré-executividade: matéria de ordem pública. 3. Oposições atípicas: ação anulatória e ação…

1 DIREITO CIVIL PEÇA PROCESSUAL A competência é a comarca de Colinas-/TO - competência do artigo 100 do CPC. A peça a ser elaborada é uma AÇÃO DE ALIMENTOS para fixação de alimentos provisórios. O titular da ação é o menor Raymundo Fagner Piedade Nonato, representado por sua genitora Artemisa Trindade Piedade. As partes devem estar qualificadas a teor da dicção do artigo 282 do CPC. A peça deve trazer, alem dos fatos que deverão estar coadunados com o enunciado do problema…

dividido em judicial e extrajudicial. O primeiro é extraído da sentença condenatória prolatada no processo de conhecimento ou outro título judicial a ele equiparado; enquanto que a extrajudicial é reconhecida fora da tutela do Estado, elencado no art. 585 do CPC, ambas executadas no processo de execução, assim tanto o processo de conhecimento quanto o de execução são autônomos. Quando o titulo executivo judicial encontra-se ilíquido é necessário que se faça à liquidez do titulo, no…

atps de processo civil IVSUMÁRIO ETAPA 3 ______________________________________________________ 5 1. Cumprimento de sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes);Execução das obrigações de fazer e não fazer; Execução das obrigações de entrega decoisa, tutela das obrigações de entrega de coisa; Embargos do executado. Exceção deexecutividade. Embargos de terceiro. ____________________________________________ 5 2 . ETAPA 4…