Art 475 L Cpc

cumprida pelo devedor. Assim, toda vez que o título judicial não for líquida – não contiver a determinação da obrigação – antes de serem realizados os atos executórios o credor deverá promover a liquidação dessa sentença, conforme preceitua o art. 475-A do CPC. No procedimento de liquidação, a cognição apenas observará a extensão da obrigação. Não se discute se o sujeito é devedor – afinal, isso já foi superado na sentença ou no acórdão. Na liquidação, busca-se apenas um provimento…

se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei elege documentos…

do art. 461-A e art. 475-I, do CPC. Haverá tantos procedimentos quanto houver obrigações para cumprir. O credor deverá observar o prazo de seis meses para requerer a execução da sentença. Findo tal prazo, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, §5º, CPC). Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, que continuam em vigor (art. 475-R, CPC).

casos previstos no art. 32, e 33 da Lei de Arbitragem. [88] Encontramos nestes artigos da Lei nº 9.307/ 96, as possibilidades de decretação da nulidade, sendo ela faculdade da parte. A norma acaba com qualquer tentativa de arguição de inconstitucionalidade desta lei. [89] Sobre o assunto, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior[90], ao asseverar que: “Há previsão na Lei 9.307, de ação para decretação de nulidade da sentença arbitral (art.…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

de conhecimento, não é possível considera-las uma fase. Tanto uma como a outra continuaram a constituir processos autônomos em que há necessidade de citação do devedor (artigo 475-N, parágrafo único). A leia ainda, no que tange a fase de execução revogou os artigos 588 a 590 e passou a tratar do assunto nos artigos 475-I a 475-O, onde a execução pode ser definitiva ou provisória; A execução autônoma, fundada em título extrajudicial, é, em regra, definitiva. Contudo a lei nº. 11.382/2006…

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema. Com

no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado em (endereço), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório em (endereço - CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475-L e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e mais disposições aplicáveis à espécie, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, com pedido de efeito suspensivo em face de DEUSTÊMIO (sobrenome), (estado civil), (profissão),

DELAS. O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação. O CPC prevê três espécies de liquidação: Determinação do valor devido pela parte condenada, quando este não estiver determinado na sentença (artigo 475-A, e segs., CPC). Pode se dar: Por cálculos elaborados pelo credor (art. 475-B); Por arbitramento (arts. 475,…

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.