Art 475 L Cpc

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05;  A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada  A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do…

Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é…

que sem dúvida, reflete no contexto social e econômico do país. Afirma-se que a Justiça é demasiadamente morosa, e que precisa de mudanças. O legislador pátrio, diante dessa realidade visou inovar, atendendo ao disposto em nossa Constituição, no art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROF.: DR. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Aluna: Huanna Nogueira De Almeida Chagas 8º Período – Turma D – Manhã RESENHA CRÍTICA SOBRE O ART. 475-L, § 1º, CPC “Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal…

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05; A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do CPC: I…

dois particulares A) cumprimento da sentena do art. 475-J (se fundado em ttulo judicial) B) - art. 652 e seguintes (se fundada em ttulo extrajudicial) C) - art. 733 do CPC se a obrigao for alimentar Observao Smula n. 309 do STJ Observao Smula 358 do STJ Observao apesar do art. 733 atrelar o rito prisional sentena, prevalece que pode ser aplicado na obrigao alimentar fundada em ttulo extrajudicial Sendo particular em face do poder pblico ser o rito do art. 730 Sendo o Fisco em face do…

Cabimento Fundamento legal Natureza jurídica Interposição (prazo) Impugnação Fase de cumprimento de sentença 475-J §1º, CPC 475-L e 475-M, CPC Petição incidental – meio de defesa Embargos à execução Processo de Execução por título extrajudicial Arts. 736 a 740, CPC Ação incidental – doutrina majoritária Art. 475-J. Caso o Art. 652. O devedor, condenado ao executado será citado pagamento de quantia certa ou para, no prazo de 3 (três) já fixada em liquidação, não o dias, efetuar o…

oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O…

pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse…

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…