Art 475 L Cpc

de terceiro. d) apelação OBS: Observe que questão em tela trata de uma sentença, um título executivo judicial, conforme art. 475-N,I,II,III,IV e VI, do CPC, por isso a resposta deve ser impugnação. Cabe embargos à execução, dada sua natureza de ação cognitiva( ação de conhecimento), em títulos executivos extra-judiciais. O cabimento da impugnação está previsto no art. 475-L do CPC. 2) (OAB SP 135) O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para…

EMBARGOS DO EXECUTADO: (art. 735, CPC) Cabível contra execução de Título Extrajudicial; Natureza: Ação autonôma; Prazo: 15 dias (casos restritos – art. 745, CPC).; Garantia do Juízo: Não; Efeito Suspensivo: Em regra, não possui (Art. 739-A, CPC), caso seja deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC) Manifestação do Exequente: 15 dias (julgamento antecipado ou AIJ) Possíveis Decisões: Rejeição liminar (art. 739, CPC) : 1. Inépcia da inicial

Introdução Nos termos do que prescreve do art.52 da Lei 9.099/95 a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Em relação a execução de títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos, o art. 53 da referida lei dispõe que esta obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95. A aplicação do Código de Processo Civil deve ser subsidiário, ou seja

pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e…

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…

como o recurso extraordinário, propiciam o ajuizamento da execução provisória? Fundamente. Sim, pois a interposição de recurso extraordinário ou especial não impede a execução da sentença, como preceitua o artigo 497, CPC. Daí a razão pela que se refere o artigo 542, §2º, CPC, que o recurso especial e extraordinário será recebido no efeito devolutivo, vale dizer, que, eles não têm efeito suspensivo. 3) O levantamento de dinheiro, na execução provisória, se submete a alguma…

o direito exequendo, o direito contido no título, não foi objeto de apreciação pelo PJ. O executado, nos embargos, poderá alegar todas as matérias de defesa que alegar serem possíveis. No plano prático, será sempre uma novidade, nos termos do art. 745 do CPC. Atenção: excepcionalmente ter-se-á um PAE com TEJ. Execução contra a FP, em obrigação de pagar. Execução de alimentos com a polêmica Execução contra devedor insolvente. O que define a espécie de defesa não é um TE, mas a espécie…

reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais seja a impugnação, a exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio…

no título) não foi objeto de apreciação pelo poder judiciário. Isso é importante pq se o direito exequendo não foi objeto de apreciação judicial ainda, o exequendo, poderá alegar nos embargos, todas as matérias de defesa que forem possíveis. (art. 745, CPC) Excepcionalmente, temos um processo autônomo de execução, mas o título executivo será judicial  execução contra a faz pública na obrigação de pagar, execução de alimentos, execução contra devedor insolvente – as vezes pode…

nova forma de execução dos títulos judicias a fase de “cumprimento de sentença”, estabeleceu também para esta hipótese, novo meio de defesa do executado, em lugar dos embargos de execução. Trata-se da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 475-L, CPC) que nada mais é, do que uma forma de defesa do executado, conforme o novo processo sincrético é um misto de ação e defesa que visa fazer com que o executado resista à execução. Antes da citada lei, o executado apenas podia…