Direito

Introdução
Nos termos do que prescreve do art.52 da Lei 9.099/95 a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Em relação a execução de títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos, o art. 53 da referida lei dispõe que esta obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95. A aplicação do Código de Processo Civil deve ser subsidiário, ou seja, sendo utilizado apenas para preencher lacunas, porventura, existentes.
Disciplina do processo executivo de título judicial e extrajudicial
Com o advento da Lei 11.232/2005, explodiu na doutrina processualística aquilo que se denominou sincretismo processual, isto é, a junção do processo de execução ao processo de conhecimento. Na verdade, não se trata mais de processo de execução, mas sim de mera fase executiva que compõe o processo cognitivo.
Contudo, o processo de execução de sentença do Juizado Cível não difere da nova sistemática do processo comum, pois aquele já havia adotado tal sistema antes dessa alteração promovida pela Lei 11.232/05. Conforme anota Ernane Fidélis dos Santos, “os processos de conhecimento e execução, no Juizado Especial, se amalgamam em processo único”.
Quando se fala em processo sincrético ou misto, indica-se que, após o módulo de conhecimento, se instaurará, desde logo, o módulo de execução. Portanto, tornou-se desnecessário um processo autônomo de execução, visto que este se desenvolverá no mesmo processo que tenha sido proferida sentença, a distinção semântica desses dois institutos foi mitigada.
A execução de título executivo de sentença terá inicio, quando possível, por intimação na própria audiência. Não cumprida a sentença, inicia-se a execução coativa. Para a instauração da fase de execução exige o art.52, IV (da Lei 9.099/95) o requerimento escrito ou oral do interessado. Contudo, tanto o módulo processual de execução comum como