Art 475 L Cpc

2. ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO CPC E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO (LEI N.11.232/2005) 2.1 Liquidação de sentença Depois que a ação transita em julgado, quer dizer que não cabendo mais recursos para mover na ação, a decisão de mérito entra em fase de execução da sentença , serão apurados valores, obrigações de fazer e não fazer, e a outra parte que perdeu terá que cumprir o conteúdo da sentença proferida, é a última fase quando o outro será notificado para…

neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 02), onde recebe as intimações de estilo no endereço sito à Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxx, CEP n.º: xxxxx-xxx, com fulcro nos arts. 475-J, §1º, 475-L e 475-M, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO Em face de ANTONIO SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

EMBARGOS DO EXECUTADO: (art. 735, CPC) Cabível contra execução de Título Extrajudicial; Natureza: Ação autonôma; Prazo: 15 dias (casos restritos – art. 745, CPC).; Garantia do Juízo: Não; Efeito Suspensivo: Em regra, não possui (Art. 739-A, CPC), caso seja deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC) Manifestaçãao do Exequente: 15 dias (julgamento antecipado ou AIJ) Possíveis Decisões: Rejeição liminar (art. 739, CPC) : 1. Inépcia da inicial

voluntrio da sentena, inovao esta inserida ao Cdigo de Processo Civil pela Lei Federal n 11.232/05, que no por outra razo, surge com o objetivo de tornar mais clere a execuo de sentena fundada em ttulos executivos judiciais. Neste particular, o art. 475-J do CPC (que trata do cumprimento voluntrio da sentena) vem causando divergncias doutrinrias e jurisprudenciais por conta da impreciso textual. Isto porque o texto legal no fez meno expressa quanto ao termo inicial do prazo para…

ALCANCE DA DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 475-L, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em se tratando de sentença condenatória, aquela que exige uma fase procedimental própria (não processo próprio), para cumprimento (execução), o interessado na argüição de inconstitucionalidade, se for o devedor poderá fazê-lo por ocasião e, como conteúdo da impugnação. Entre as matérias autorizadas e que podem ser argüidas na impugnação ao cumprimento da sentença, estão as argüições de…

II do CPC / 1973).  Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não existe mais, como regra processo autônomo de execução fundada em tudo título judicial, devendo a sentença ser objeto de simples cumprimento.  Atualmente, variam os tipos de execução, a depender do título executivo. Se o título for judicial, adota-se a sistemática do cumprimento de sentença, com o procedimento previsto a partir do art. 475-J do CPC, para execução por quantia, e os…

nº. 11.232/2005 o cumprimento da sentença passou a ser um simples prosseguimento do processo de conhecimento, não é mais uma relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial, art. 475 – N, I, do Código de Processo Civil. Assim citemos como exemplo: quando há um julgamento de um litígio referente a obrigação de indenizar, com o trânsito em julgado da sentença, o processo se encerra. Se o julgamento não for cumprido…

questões de fato e de direito que o levam a formar sua convicção e decidir. O mais importante a saber é que o juiz deve motivar a sua decisão, chama-se sistema livre de convencimento motivado do juiz, baseado no artigo 131 do Código de Processo Civil, "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento." Dispositivo …

..... seu advogado, já qualificado nos autos da AÇÃO ..................... ajuizada por .........................S ora em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J, §1º e 475-L, II do Código de Processo Civil oferecer a sua IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, pelos seguintes motivos de fato e de direito. Em primeiro lugar, demonstrando a regularidade da presente impugnação, cumpre ressaltar que, consoante incluso…

Faculdade Politécnica. Uberlândia / MG 2014 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para determinar o valor devido, em situação em que a própria sentença não tenha em seu bojo o valor devido ou dependa de quantificação futura. Art. 475-A – CPC. A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais?…