Art 475 L Cpc

a Consulente e pela invalidade da obrigação pretensamente assumida pela Consulente junto ao demandante. O Código de Processo Civil autoriza expressamente o juiz da execução da decisão provisória a conhecer do assunto em sede de impugnação (art. 475-L, II, do CPC). É possível à Consulente discutir, no âmbito da fase de liquidação da obrigação, o quantum em que condenada, sendo essa possibilidade inerente à natureza da condenação genérica e da liquidação que lhe é fatalmente subseqüente.…

PARANÁ. AUTOS – ... Ação de Indenização TEMIS DA JUSTIÇA, já qualificada nestes autos em epígrafe, por meio de sua advogada ao final subscrito, vem, com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art., 475-L do Código de Processo Civil e seguintes, oferecer: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MIRTES SUASSUNA, também já qualificada nesta Ação de Indenização, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I…

dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo…

Gonzaga Pizante Josué Fernandes Brandão1 RESUMO: Para todos os efeitos, a sentença arbitral possui as mesmas características das sentenças proferidas pelos órgãos do poder judiciário, como consta no Art.475N no seu inciso IV, acrescentado pela lei 11.232/05, revogando assim o Art.584 do CPC que outrora regulamentava tal assunto exigindo algumas peculiaridades notadamente prejudiciais à economia processual, celeridade do processo, bem como a simplificação dos atos processuais que…

é bom. Eu lhe amo demais. A meus futuros filhos, para que saibam como seu pai já os amava antes mesmo que tivessem sido gerados. RESUMO A Lei n. 11.232, de 22.12.2005, deu seqüência às reformas do CPC, iniciadas em 1992, rumo à efetividade do processo. A modificação de maior relevo diz respeito ao estabelecimento, para as obrigações de pagar, de um processo sincrético, ou seja, de um processo com funções cognitiva e executiva. Criou-se, então, a

estado civil, profissão, RG nº. SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº, domiciliada na comarca e e residente na Rua, nº , , apto nº 12, Bairro l, CEP, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com fulcro nos artigos 475-I,475-J, 655, 655-A, 659 do CPC, em face de na rua Padre João Crippa, n. Centro, Campo Grande-MS, CEP., pelas razões de fato e de direito expostas a…

que é feito mediante processo autônomo em ação de conhecimento, isto é, o devedor defende-se por intermédio da propositura de uma nova ação contra o credor, os embargos do devedor, sendo que a petição inicial dos embargos deve respeitar o Art. 282 e seguintes do CPC. 2- O devedor tem 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos à Execução, contados da juntada dos autos do mandado de citação. No caso de Impugnação, se o executado tiver sido intimado por oficial de justiça,…

ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Logo, verifica-se que a liquidação é a regra e a iliquidez uma exceção que ultrapassa as hipóteses previstas no art. 286 do CPC, que trata do pedido genérico, veja-s: RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. DEFEITOS. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQÜIDA. POSSIBILIDADE. 1. Caso o juiz não se convença da procedência do pedido certo em toda a sua extensão, pode reconhecer…

integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: *…

natureza condenatória, nos moldes do Art. 475, I ss do CPC. Diante da desnecessidade de propositura de ação executiva autônoma para concretizar o que foi decidido na sentença condenatória, por óbvio, não há que se falar em embargos à ação de execução. No entanto, o inconformismo do devedor quanto à legitimidade e legalidade da fase executiva não deixou de ser amparada pela Lei 11.232/05, podendo o mesmo se valer da impugnação prevista no Art. 475-L do CPC. No entanto, mesmo com as…