Art 475 L Cpc

conforme fl. (número), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. III – Do Direito No mérito, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO”, conforme disposto no Art. 475-L, Incisos III e V e § 2º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora…

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Para fins de comprovação da tempestividade, demonstra o autor que a apresentação da presente impugnação é feita dentro do prazo de 15 dias, a que faz alusão o artigo 475- J, § 1°, do CPC. III – DOS FATOS…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi à banca examinadora do Curso de…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº>.... VIA VAREJO ..., já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada subscritora, com escritório (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-L e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face de ...., igualmente já qualificado nos autos em comento, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos O Autor alegou…

cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação…

Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art.…

sua manutenção e a sua subsistência de forma digna. No entanto, os alimentos devem ser fixados de acordo com a condição social anterior do alimentado, bem como com as condições financeiras do alimentante, de acordo com a regra contida no art. 1.694, § 1º, do CPC. A Lei nº 11.232/2005 trouxe grandes modificações para o Código de Processo Civil na parte em que trata da liquidação da sentença e, como não poderia deixar de ser, influenciou também, em seu novo procedimento, a forma de executar

aplicada a multa do 475-J do CPC, temos o valor de R$ 261,07 (duzentos e sessenta e um real e sete centavos). Sobre a aplicação da multa no restante do valor não pago, o §4º do art. 475-J é claro ao afirmar que, efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante. Deve ser considerada ainda por Vossa Excelência, a possibilidade de ter incorrido o Requerido em Litigância de Má Fé, conforme texto do inciso II, do Art. 17 do…

próprio réu. A Lei 11.232/2005 acrescentou regras ao Código de Processo Civil que proíbem sentenças ilíquidas: 1) ações de indenização por acidente de veículos em via terrestre (Art. 275,II,d/CPC); 2) ações de cobrança de seguro referente a danos causados por acidentes de veículos (Art. 275,II,e/CPC). Nos demais casos o juiz deverá sempre fazer o possível para proferir sentença liquida. As exceções à exigência de pedido e sentença líquidos e certos estão relacionados com a…